Lei Ordinária nº 12.563/2003

LEI Nº 12.563, de 15 de janeiro de 2003

Procedência - Governamental

Natureza - PL 385/02

DO. 17.074 de 15/01/03

Fonte - ALESC/Div. Documentação (tr.)

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003

LEI OBSOLETA

Florianópolis, 15 de janeiro de 2003

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 12580/2003 de 29/05/2003

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.