Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 12.576/2003

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E APROVA O ORÇAMENTO DO FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

LEI Nº 12.576, de 26 de maio de 2003

Procedência - Governamental

Natureza - PL 61/03

DO. 17.161 de 27/05/03

Fonte - ALESC/Div. Documentação

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E APROVA O ORÇAMENTO DO FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 3.641.817,96 (três milhões, seiscentos e quarenta e um mil, oitocentos e dezessete reais e noventa e seis centavos), em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público, por conta da receita que lhe é destinado em conformidade com o estabelecido no caput do art. 2º da Lei Complementar nº 188 , de 30 de dezembro 1999, com a nova redação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 237 , 18 de dezembro de 2002, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

0400 - MINISTÉRIO PÚBLICO

0493 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Projeto - Ampliação da Sede do Ministério Público

Código - 0493.020610717.707

Produto - Aquisição de imóveis objetivando a ampliação da sede administrativa do Ministério Público, com recursos de reaparelhamento da justiça.

4. - DESPESAS DE CAPITAL

4.4. - INVESTIMENTOS

4.4.90. - APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.61.00 (40) - Aquisição de Imóveis ....R$ 800.000,00

Atividade - Manutenção dos Serviços Administrativos

do Ministério Público

Código - 0493.020611118.131

Produto - Manutenção dos serviços de administração em geral.

3. - DESPESAS CORRENTES

3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90. - APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00 (40) - Material de Consumo .....R$ 500.000,00

3.3.90.35.00 (40) - Serviços de Consultoria .R$ 100.000,00

3.3.90.37.00 (40) - Locação de Mão-de-Obra ..R$ 200.000,00

3.3.90.39.00 (40) - Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Jurídica .............................R$ 300.000,00

4. - DESPESAS DE CAPITAL

4.4. - INVESTIMENTOS

4.4.90. - APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00 (40) - Equipamentos e material

permanente ................................R$ 1.741.817,96

Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:

0300 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

0391 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA

Projeto - Ampliação da Sede do Ministério Público através do Fundo de Reaparelhamento da Justiça

Código - 0391.020910713.838

4. - DESPESAS DE CAPITAL

4.4. - INVESTIMENTOS

4.4.90. - APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.61.00 (40) - Aquisição de Imóveis ....R$ 686.896,69

Atividade - Manutenção dos Serviços Administrativos do Ministério Público

Código - 0391.020611116.025

3. - DESPESAS CORRENTES

3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90. - APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00 (40) - Material de Consumo .....R$ 598.970,00

3.3.90.35.00 (40) - Serviços de Consultoria .R$ 127.000,00

3.3.90.39.00 (40) - Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Jurídica ..............................R$ 72.351,27

4. - DESPESAS DE CAPITAL

4.4. - INVESTIMENTOS

4.4.90. - APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00 (40) - Equipamentos e material

permanente ................................R$ 2.156.600,00

Art. 3º Fica aprovado o orçamento do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público, em conformidade com o disposto nos Anexos I, II e III desta Lei.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público, durante o exercício financeiro, observado o disposto no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.563 , de 15 de janeiro de 2003.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 26 de maio de 2003

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em exercício

ANEXO I

0400 - MINISTÉRIO PÚBLICO

0493 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

______________________________________________________________________________________________

| RECEITA | RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS |

|---------------------------------------------|---+-------------+-------------+----------------|

| ESPECIFICAÇÃO | E |DESDOBRAMENTO| FONTE |CATEG. ECONÔMICA|

|=============================================|===|=============|=============|================|

|1000.00.00 RECEITAS CORRENTES | | | |3.641.817,96 |

|---------------------------------------------|---|-------------|-------------|----------------|

|1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA | | |173.078,90 | |

|---------------------------------------------|---|-------------|-------------|----------------|

|1120.00.00 TAXAS | | |173.078,90 | |

|---------------------------------------------|---|-------------|-------------|----------------|

|1122.01.00 TAXA JUDICIÁRIA | F |173.078,90 | | |

|---------------------------------------------|---|-------------|-------------|----------------|

|1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL | | |1.000,00 | |

|---------------------------------------------|---|-------------|-------------|----------------|

|1325.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS| | |1.000,00 | |

|---------------------------------------------|---|-------------|-------------|----------------|

|1325.13.00 REMUNERAÇÃO DE DEP. BANCÁRIOS - | | | | |

|---------------------------------------------|---|-------------|-------------|----------------|

|RECURSOS DISPONÍVEIS - FUNDOS | F |1.000,00 | | |

|---------------------------------------------|---|-------------|-------------|----------------|

|1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES | | |3.467.739,06 | |

|---------------------------------------------|---|-------------|-------------|----------------|

|1990.00.00 RECEITAS DIVERSAS | | |3.467.739,06 | |

|---------------------------------------------|---|-------------|-------------|----------------|

|1991.00.00 CUSTAS DE ESCRIVANIAS JUDICIAIS | F | |2.913.454,37 | |

|---------------------------------------------|---|-------------|-------------|----------------|

|1992.00.00 CUSTAS DE ESCRIVANIAS EXTRA -JUDI-| | | | |

|CIAIS | F | |554.284,69 | |

|---------------------------------------------|---|-------------|-------------|----------------|

|TOTAL ORÇAMENTO FISCAL | | | |3.641.817,96 |

|_____________________________________________|___|_____________|_____________|________________|

ANEXO II

0400 - MINISTÉRIO PÚBLICO

0493 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES _______________________________________________________________________________________________________________________________________

|ESPECIFICAÇÃO | E | FR | TOTAL |PESSOAL E |JUROS E |OUTRAS DESP.|INVESTIMENTOS|AMORTIZAÇÃO|OUTRAS |

| | | | |ENC.SOCIAIS|ENC.DÍVIDA|CORRENTES | |DA DÍVIDA |DESP.CAPITAL|

|====================================|===|====|==============|===========|==========|============|=============|===========|============|

|JUDICIÁRIA | | |3.641.817,96 | | | |2.541.817,96 | | |

|------------------------------------|---|----|--------------|-----------|----------|------------|-------------|-----------|------------|

|AÇÃO JUDICIÁRIA | | |3.641.817,96 | | | |2.541.817,96 | | |

|------------------------------------|---|----|--------------|-----------|----------|------------|-------------|-----------|------------|

|DEFESA DA ORDEM JURIDÍCA, DO REGIME | | | | | | | | | |

|------------------------------------|---|----|--------------|-----------|----------|------------|-------------|-----------|------------|

|DEMOCRÁTICO E DOS INTERESSES SOCIAIS| | | | | | | | | |

|E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS | | |800.000,00 | | | |800.000,00 | | |

|------------------------------------|---|----|--------------|-----------|----------|------------|-------------|-----------|------------|

|02.061.071.7707 | | | | | | | | | |

|------------------------------------|---|----|--------------|-----------|----------|------------|-------------|-----------|------------|

|AMPLIAÇÃO DA SEDE DO MINISTÉRIO | F | |800.000,00 | | | |800.000,00 | | |

|------------------------------------|---|----|--------------|-----------|----------|------------|-------------|-----------|------------|

|PÚBLICO | | 40 |800.000,00 | | | |800.000,00 | | |

|------------------------------------|---|----|--------------|-----------|----------|------------|-------------|-----------|------------|

|GESTÃO ADMINISTRATIVA | | |2.841.817,96 | | |1.100.000,00|1.741.817,96 | | |

|------------------------------------|---|----|--------------|-----------|----------|------------|-------------|-----------|------------|

|02.061.111.8131 | | | | | | | | | |

|------------------------------------|---|----|--------------|-----------|----------|------------|-------------|-----------|------------|

|MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS | F | |2.841.817,96 | | |1.100.000,00|1.741.817,96 | | |

|------------------------------------|---|----|--------------|-----------|----------|------------|-------------|-----------|------------|

|ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO | | | | | | | | | |

|PÚBLICO | | 40 |2.841.817,96 | | |1.100.000,00|1.741.817,96 | | |

|------------------------------------+---+----|--------------|-----------|----------|------------|-------------|-----------|------------|

|TOTAL ORÇAMENTO FISCAL |3.641.817,96 | | |1.100.000,00|2.541.817,96 | | |

|_____________________________________________|______________|___________|__________|____________|_____________|___________|____________|

ANEXO III

0400 - MINISTÉRIO PÚBLICO

0493 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PROGRAMA DE TRABALHO OBJETIVOS E METAS __________________________________________________________________________

|ESPECIFICAÇÃO |UNIDADE DE MEDIDA | CUSTO |

| |E QUANTIDADE | |

|=======================================|==================|===============|

|02.061.071.7707 | | |

|AMPLIAÇÃO DA SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO|M² 121,0 |800.000,00 |

|AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS OBJETIVANDO A AM-| | |

|PLIAÇÃO DA SEDE |NÚMERO 1,0 | |

|ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, | | |

|COM RECURSOS | | |

|DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA | | |

|---------------------------------------|------------------|---------------|

|02.061.111.8131 | | |

|MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS| | |

|DO MINISTÉRIO PÚBLICO | | |

|MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS| | |

|EM GERAL |VALOR 2.841.817,96|2.841.817,96 |

|---------------------------------------|------------------|---------------|

| |TOTAL.............|3.641.817,96 |

|_______________________________________|__________________|_______________|

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

ANEXO I

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.