Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 12.627/2003

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 7.249, DE 1988, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DE FLORIANÓPOLIS.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 12.627, de 04 de julho de 2003

(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência - Dep. Rogério Mendonça Natureza - PL 81/03 DO - 17.188 de 07/07/03 Fonte - ALESC/Div.Documentação ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 7.249 , DE 1988, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DE FLORIANÓPOLIS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 7.249 , de 09 de maio de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Fundação da Arte e Tecnologia - FUNDARTEC -, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 04 de julho de 2003 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado