Lei Ordinária nº 12.631/2003
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO.
LEI Nº 12.631, de 04 de julho de 2003
Procedência - Governamental
Natureza - PL 171/03
DO - 17.188 de 07/07/03
Fonte - ALESC/Div.Documentação
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Assembléia Legislativa do Estado, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357 , de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 04 de julho de 2003
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO - FINANCEIRA ____________________________________________________________
| PROGRAMA AÇÃO |UNIDADE|QTDADE |FF | VALOR EM |
| | | | | R$ 1,00 |
|=============================|=======|=======|===|==========|
|001-MODERNIZAÇÃO DO PROCESSO | | | | |
|LEGISLATIVO | | | | |
| | | | | |
|Modernizar, melhorar e agili-| | | | |
|zar os serviços do Poder Le-| | | | |
|gislativo Estadual. | | | | |
|-----------------------------|-------|-------|---|----------|
|9013 - Ampliação do Palácio|Número | 1,0|OGE| 1.000.000|
|Barriga-Verde |M² |7.250,0| | |
|Possibilitar a melhoria das| | | | |
|condições de funcionamento do| | | | |
|Palácio Barriga-Verde. | | | | |
|=============================|=======|=======|===|==========|
|111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA | | | | |
| | | | | |
|Manter e gerir a estrutura| | | | |
|administrativa do Estado, vi-| | | | |
|sando à ampliação e o aprimo-| | | | |
|ramento dos serviços presta-| | | | |
|dos à sociedade. | | | | |
|-----------------------------|-------|-------|---|----------|
|4284 - Manutenção e Serviços|Unidade| 1,0|OGE|55.000.000|
|Administrativos Gerais-ALESC |Gestora| | | |
|Apoio logístico às atividades| | | | |
|fins. | | | | |
|_____________________________|_______|_______|___|__________|
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.