Lei Ordinária nº 12.632/2003

LEI Nº 12.632, de 04 de julho de 2003

Procedência - Governamental

Natureza - PL 172/03

DO - 17.188 de 07/07/03

Fonte - ALESC/Div.Documentação

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em favor da Assembléia Legislativa do Estado, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

0100-ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

0101-ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

Projeto-Ampliação do Palácio Barriga-Verde

Código-0101.010310019.013

Produto-Possibilitar a melhoria das condições de funcionamento do Palácio Barriga-Verde

4.DESPESAS DE CAPITAL

4.4.INVESTIMENTOS

4.4.90.Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (00)-Obras e Instalações...R$ 1.000.000,00

Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:

0100-ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

0101-ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

Atividade-Manutenção e Serviços Administrativos Gerais

Código-0101.011221114.284

3.DESPESAS CORRENTES

3.3.OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 (00)-Outros Serviços

de Terceiros - Pessoa Jurídica............R$ 251.000,00

4.DESPESAS DE CAPITAL

4.4.INVESTIMENTOS

4.4.90.Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (00)-Obras e Instalações ....R$ 749.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 04 de Julho de 2003

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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