Lei Ordinária nº 12.633/2003

LEI Nº 12.633, de 04 de julho de 2003

Procedência - Governamental

Natureza - PL 97/03

DO - 17.188 de 07/07/03

Fonte - ALESC/Div.Documentação

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais), por conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo de Melhoria da Polícia Militar referente ao exercício de 2002, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

5700-POLÍCIA MILITAR

5791-FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR

Projeto-Construção do Stand de Tiro do Batalhão de Criciúma

Código-5791.061812645.363

Produto-Construção de stand de tiro para proporcionar melhor preparo profissional.

4.DESPESAS DE CAPITAL

4.4.INVESTIMENTOS

4.4.90.Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (40)-Obras e Instalações......R$ 12.300,00

Projeto-Construção do Quartel da Companhia PM de São Bento do Sul

Código-5791.061812645.341

Produto-Construção da Companhia do Município de São Bento do Sul.

4.DESPESAS DE CAPITAL

4.4.INVESTIMENTOS

4.4.90.Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (40)-Obras e Instalações ......R$ 4.900,00

Projeto-Construção do Hotel de Trânsito de Rio do Sul

Código-5791.061812645.329

Produto-Oferecer aos policiais deslocados para esta unidade condições de instalação.

4.DESPESAS DE CAPITAL

4.4.INVESTIMENTOS

4.4.90.Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (40)-Obras e Instalações .....R$ 12.000,00

Projeto-Construção da Sede do Comando de Operações Especiais da PMSC - COE

Código-5791.061812647.639

Produto-Construção da sede do Comando de Operações Especiais - COE para viabilizar ações de policiamento ostensivo e preventivo.

4.DESPESAS DE CAPITAL

4.4.INVESTIMENTOS

4.4.90.Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (40)-Obras e Instalações .....R$ 50.000,00

Projeto-Construção do Stand de Tiro de Joinville

Código-5791.061812645.327

Produto-Construção de Stand de Tiro de Joinville para proporcionar melhor preparo profissional.

4.DESPESAS DE CAPITAL

4.4.INVESTIMENTOS

4.4.90.Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (40)-Obras e Instalações .....R$ 15.800,00

Projeto-Construção do Canil da PMSC

Código-5791.061812647.638

Produto-Construção do Canil da Polícia Militar a fim de viabilizar ações de policiamento ostensivo e preventivo com cães.

4.DESPESAS DE CAPITAL

4.4.INVESTIMENTOS

4.4.90.Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 (40)-Obras e Instalações .....R$ 24.000,00

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 04 de julho de 2003

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.