Lei Ordinária nº 12.634/2003
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA.
LEI Nº 12.634, de 04 de julho de 2003
Procedência - Governamental
Natureza - PL 78/03
DO - 17.188 de 07/07/03
Fonte - ALESC/Div.Documentação
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por conta do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, referente ao exercício de 2002, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
0300-TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
0391-FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA
Projeto-Reforma do Fórum de Cunha Porã
Código-0391.020610347.257
Produto-Reforma de prédio para dotar a comarca com instalações adequadas para o seu bom funcionamento.
3.DESPESAS CORRENTES
3.3.OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (40)-Outros Serviços
de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$ 100.000,00
Projeto-Reforma do Fórum de São João Batista
Código-0391.020610349.010
Produto-Reforma de prédio para dotar a comarca com instalações adequadas para o seu bom funcionamento.
3.DESPESAS CORRENTES
3.3.OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (40)-Outros Serviços
de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$ 100.000,00
Projeto-Reforma do Fórum de Ponte Serrada
Código-0391.020610349.011
Produto-Reforma de prédio para dotar a comarca com instalações adequadas para o seu bom funcionamento.
3.DESPESAS CORRENTES
3.3.OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (40)-Outros Serviços
de Terceiros - Pessoa Jurídica........R$ 100.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 04 de julho de 2003
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.