Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 12.678/2003

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSISTÊNCIA PREVENTIVA DE APOIO À MULHER, DE FLORIANÓPOLIS.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 12.678, de 16 de outubro de 2003

(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência - Dep. Nilson Nelson Machado Natureza - PL 140/03 DO. 17.262 de 17/10/03 Fonte - ALESC/Div. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSISTÊNCIA PREVENTIVA DE APOIO À MULHER, DE FLORIANÓPOLIS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Assistência Preventiva de Apoio à Mulher - APAM -, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 16 de outubro de 2003 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado