Lei Ordinária nº 12.687/2003

LEI Nº 12.687, de 23 de outubro de 2003

Procedência - Governamental

Natureza - PL 213/03

DO. 17.267 de 24/10/03

Fonte - ALESC/Div. Documentação

APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, da Polícia Militar de Santa Catarina, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357 , de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 23 de outubro de 2003

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

PROGRAMA

AÇÃO

264 - MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA POLICIAL

Proporcionar à sociedade, quando da procura dos serviços policiais, comodidade, conforto e segurança nas instalações físicas, como também criar condições de trabalho para que o policial possa retribuir ao cidadão contribuinte qualidade na prestação de serviços.

5372 - Ampliação do 10º Batalhão de Polícia Militar de Blumenau

Proporcionar a melhoria das instalações dando eficácia ao atendimento de ocorrências.

UNIDADE = M²

QUANTIDADE = 0,0

FF = OGE

VALOR EM R$1,00 = 6.993

9012 - Construção do COPOM de Blumenau

Melhoria das condições físicas do aquartelamento, do COPOM de Blumenau, para proporcionar melhor atendimento à comunidade.

UNIDADE = M²

QUANTIDADE = 500,0

FF = OGE

VALOR EM R$1,00 = 278.782

Art. 1

Art. 2

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.