Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 12.728/2003

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DO TRAPICHE DE PORTO BELO.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 12.728, de 03 de novembro de 2003

(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência - Dep. Luiz Eduardo Cherem Natureza - PL 279/03 DO. 17.272 de 05/11/03 Fonte - ALESC/Div. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES DO TRAPICHE DE PORTO BELO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pescadores do Trapiche de Porto Belo, com sede e foro no Município e Comarca de Porto Belo.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 03 de novembro de 2003 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado