Lei Ordinária nº 12.730/2003
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA ORGANIZAÇÃO DO LAZER E FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.
LEI Nº 12.730, de 06 de novembro de 2003
Procedência - Governamental
Natureza - PL 266/03
DO. 17.273 de 06/11/03
Fonte - ALESC/Div. Documentação
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA ORGANIZAÇÃO DO LAZER E FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 96.595.000,00 (noventa e seis milhões, quinhentos e noventa e cinco mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, Secretaria de Estado da Organização do Lazer e Fundo Estadual de Saúde, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
1600 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO
1695 - FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Projeto - Melhoria no Atendimento da Comunidade Carcerária
Código - 1695.144215219.396
Produto - Melhoria no atendimento da comunidade carcerária e proporcionar aos funcionários condições para o desempenho de suas funções
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90. - Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (00) - Outros Serviços de
Terceiros Pessoa-Jurídica ...........R$ 4.000.000,00
Projeto - Construção de Unidades Prisionais
Código - 1695.144215229.400
Produto - Construção de unidades prisionais visando o aumento da capacidade de vagas no sistema penal do Estado
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90. - Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (00) - Obras e
Instalações .........................R$ 2.000.000,00
2300 - SECRETARIA DE ESTADO DA ORGANIZAÇÃO DO LAZER
2301 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais
Código - 2301.041221118.409
Produto - Apoio Logístico as Atividades Fins
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90. - Aplicações Diretas
3.3.90.37.00 (00) - Locação de
Mão-de-Obra ...........................R$ 595.000,00
4800 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
4891 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Atividade - Manutenção da Diretoria de Medicamentos Básicos
Código - 4891.103033564.363
Produto - Distribuição e controle de estoques de medicamentos básicos às entidades públicas e privadas credenciadas ao SUS
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90. - Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 (00) - Material de
Consumo ............................R$ 40.000.000,00
Atividade - Manutenção da Rede Hospitalar Pertencente a SES
Código - 4891.103023574.860
Produto - Dotar os hospitais públicos de recursos para manutenção dos serviços de saúde
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90. - Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 (00) - Material de
Consumo ............................R$ 40.000.000,00
3.3.90.39.00 (00) - Outros Serviços de
Terceiros Pessoa-Jurídica ..........R$ 10.000.000,00
Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:
6400 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
6401 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Projeto - Amortização e Encargos de Contratos de Financiamentos Internos
Código - 6401.288439519.901
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.6. - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
4.6.90. - Aplicações Diretas
4.6.90.71.00 (00) - Principal da
Dívida Contratual Resgatado .......R$ 96.595.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 06 de novembro de 2003
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.