Lei Ordinária nº 12.755/2003
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, DO QUADRO DE PESSOAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 12.755, de 24 de novembro de 2003
Procedência - Tribunal de Contas do Estado
Natureza - PL 409/03
DO. 17.287 de 26/11/03
Fonte - ALESC/Div. Documentação
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, DO QUADRO DE PESSOAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido abono de R$ 100,00 (cem reais) aos servidores ativos e aos inativos, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas, com remuneração ou proventos iguais ou inferiores a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
§1º Considera-se remuneração ou proventos, para efeitos do caput, a soma do vencimento, vantagens, gratificações e adicionais percebidos em caráter permanente, ressalvado o pagamento de hora extra, adicional noturno, gratificação de férias e outras vantagens de natureza indenizatória.
§2º Sobre o valor do abono de que trata o caput não incidirá nenhum adicional, gratificação ou vantagem, exceto a gratificação natalina, bem como não servirá de base de cálculo para as consignações a que estiver sujeito o servidor ou pensionista, exceto a tributação.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2003.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 24 de novembro de 2003
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.