Lei Ordinária nº 12.771/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E INCLUI INCISOS AO ART. 1º DA LEI Nº 12.200, DE 2002.
LEI Nº 12.771, de 26 de novembro de 2003
Procedência - Dep. Valmir Comin
Natureza - PL 76/03
DO. 17.289 de 28/11/03
Fonte - ALESC/Div. Documentação
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E INCLUI INCISOS AO ART. 1º DA LEI Nº 12.200 , DE 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 12.200 , de 19 de abril de 2002, e acrescido o inciso IV:
"Art. 1º O Poder Executivo incentivará a geração de energia alternativa fotovoltáica, solar, térmica, a gás natural, biogás, carvão mineral, biomassa, de pequenas centrais hídricas até 5MW e eólica com vistas a proteger o meio ambiente, aumentar a eficiência na utilização das energias convencional e alternativa bem como na produção e a redução de custos para o consumidor por intermédio de:
...
IV - apoio institucional à pesquisa dirigida."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de novembro de 2003
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12200/2002 de 19/04/2002