Lei Ordinária nº 12.786/2003
REVOGA A LEI Nº 12.317, DE 2002, QUE AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ.
LEI Nº 12.786, de 16 de dezembro de 2003
Procedência - Governamental
Natureza - PL 424/03
DO. 17.301 de 16/12/03
Fonte - ALESC/Div. Documentação
REVOGA A LEI Nº 12.317 , DE 2002, QUE AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 12.317 , de 03 de julho de 2002, publicada no Diário Oficial nº 16.941, de 05 de julho de 2002, que autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Itajaí.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de dezembro de 2003
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado, em Exercício
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12317/2002 de 03/07/2002