Lei Ordinária nº 12.821/2003
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO RIO NEGRO CATARINENSE - CONSÓRCIO QUIRIRI, DE SÃO BENTO DO SUL.
LEI Nº 12.821, de 16 de dezembro de 2003
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência - Dep. Mauro Mariani Natureza - PL 435/03 DO. 17.301 de 16/12/2003 Fonte - ALESC/Div. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO RIO NEGRO CATARINENSE - CONSÓRCIO QUIRIRI, DE SÃO BENTO DO SUL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Alto Rio Negro Catarinense - Consórcio Quiriri, com sede e foro no Município e Comarca de São Bento do Sul.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 16 de dezembro de 2003 EDUARDO PINHO MOREIRA Governador do Estado, em exercício