Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 12.843/2003

DENOMINA COMPANHIA TENENTE CORONEL WILMAR LEOPOLDO GERENT A 4ª COMPANHIA DO 7º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 12.843, de 22 de dezembro de 2003

(Revogada pela Lei nº 16.720 /2015) Procedência - Governamental Natureza - PL 425/03 DO. 17.306 de 23/12/03 DO. 17.307 de 05/01/04 (republicada por incorreção no referendum) Fonte - ALESC/Div. Documentação DENOMINA COMPANHIA TENENTE CORONEL WILMAR LEOPOLDO GERENT A 4ª COMPANHIA DO 7º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada Companhia Tenente Coronel Wilmar Leopoldo Gerent a 4ª Companhia do 7º Batalhão de Polícia Militar, com sede no Município de Santo Amaro da Imperatriz.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 22 de dezembro de 2003 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado