Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 12.853/2003

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 11.340, DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS DIVISAS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 12.853, de 22 de dezembro de 2003

(Revogada pela Lei nº 13.993 /2007) Procedência - Dep. Onofre Santo Agostini Natureza - PL 444/03 DO. 17.306 de 23/12/03 DO. 17.307 de 05/01/04 (republicado por falha de impressão) Fonte - ALESC/Div. Documentação ALTERA O

ANEXO I DA LEI Nº 11.340 , DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DAS DIVISAS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 11.340 , de 08 de janeiro de 2000, onde se lê Presidente Castelo Branco, leia-se Presidente Castello Branco.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 22 de dezembro de 2003 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado