Lei Ordinária nº 12.857/2003
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
LEI Nº 12.857, de 23 de dezembro de 2003
Procedência - Governamental
Natureza - PL 419/03
DO. 17.306 de 23/12/03
Fonte - ALESC/Div. Documentação
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2000/2003 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, do Tribunal de Justiça do Estado, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357 , de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de dezembro de 2003
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO - FINANCEIRA ________________________________________________________________
| PROGRAMA | UNIDADE |QUANTIDADE| FF|VALOR EM |
| AÇÃO | | | |R$ 1,00 |
|============================|=========|==========|===|==========|
|034 - CONSTRUÇÕES,AMPLIAÇÕES| | | | |
|E REFORMAS DE PRÉDIOS | | | | |
|Prédios próprios e adequados| | | | |
|em todos os fóruns das co-| | | | |
|marcas. | | | | |
|----------------------------|---------|----------|---|----------|
|9014 -Reforma do Antigo Pré-| | | | |
|dio do Fórum de Balneário | | | | |
|Camboriú | | | | |
|Fórum reformado. |Número |1,0 |OGE|150.000 |
|----------------------------|---------|----------|---|----------|
|111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA | | | | |
|Manter e gerir a estrutura | | | | |
|administrativa do Estado,vi-| | | | |
|sando a ampliação e o apri-| | | | |
|moramento dos serviços pres-| | | | |
|tados à sociedade. | | | | |
|----------------------------|---------|----------|---|----------|
|4400 - Coordenação e Manu-| | | | |
|tenção das Ações de Informá-| | | | |
|tica - TJ |Estrutura| | | |
|Ações de informática coorde-|de Traba-| | | |
|nadas e mantidas. |lho |5.973,0 |OGE|33.150.000|
|____________________________|_________|__________|___|__________|
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11357/2000 de 27/01/2000