Lei Ordinária nº 12.872/2004
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.
LEI Nº 12.872, de 16 de janeiro de 2004
Procedência - Governamental
Natureza - PL 355/03
DO. 17.317 de 19/01/04
Fonte - ALESC/Div. Documentação
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2004, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração estadual direta e indireta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ele vinculados, da administração estadual direta e indireta; e
III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Título II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita orçamentária é estimada em R$ 8.814.699.131,00 (oito bilhões, oitocentos e quatorze milhões, seiscentos e noventa e nove mil e cento e trinta e um reais), abrangendo:
I - R$ 8.182.626.819,00 (oito bilhões, cento e oitenta e dois milhões, seiscentos e vinte e seis mil e oitocentos e dezenove reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as receitas de que trata o inciso III do art. 1º desta Lei; e
II - R$ 632.072.312,00 (seiscentos e trinta e dois milhões, setenta e dois mil e trezentos e doze reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
DEMONSTRATIVO DA RECEITA
(Recursos de Todas as Fontes) __________________________________________________________________
| | | Em R$|
| | | 1,00|
|------------------------------------------|---------------|-------|
| DISCRIMINAÇÃO | VALOR | % |
|------------------------------------------|---------------|-------|
|1 - RECEITA DO TESOURO | 7.282.591.459| 82,61|
|------------------------------------------|---------------|-------|
|1.1 – RECEITAS CORRENTES | 6.888.604.823| 78,15|
|------------------------------------------|---------------|-------|
|1.1.1 – Receita Tributária | 5.651.552.459| 64,12|
|------------------------------------------|---------------|-------|
|1.1.2 – Receita Patrimonial | 74.821.806| 0,85|
|------------------------------------------|---------------|-------|
|1.1.3 – Transferências Correntes | 1.036.674.247| 11,76|
|------------------------------------------|---------------|-------|
|1.1.4 – Outras Receitas Correntes | 125.556.311| 1,42|
|------------------------------------------|---------------|-------|
| | | |
|------------------------------------------|---------------|-------|
|1.2 - RECEITAS DE CAPITAL | 393.986.636| 4,47|
|------------------------------------------|---------------|-------|
|1.2.1 - Operações de Crédito Internas | 20.595.000| 0,23|
|------------------------------------------|---------------|-------|
|1.2.2 - Operações de Crédito Externas | 201.849.699| 2,29|
|------------------------------------------|---------------|-------|
|1.2.3 - Transferência de Capital | 171.541.937| 1,95|
|------------------------------------------|---------------|-------|
| | | |
|------------------------------------------|---------------|-------|
|2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES| | 17,48|
|DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 1.532.107.672| |
|------------------------------------------|---------------|-------|
| | | |
|------------------------------------------|---------------|-------|
|2.1 - RECEITAS CORRENTES | 1.051.557.749| 11,94|
|------------------------------------------|---------------|-------|
|2.2 - RECEITAS DE CAPITAL | 480.549.923| 5,45|
|------------------------------------------|---------------|-------|
| | | |
|------------------------------------------|---------------|-------|
|3 – DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | 679.262.097| |
|------------------------------------------|---------------|-------|
|3.1 DEDUÇÕES DA REC. PARA FORMAÇÃO DO | 679.262.097| |
|FUNDEF | | |
|------------------------------------------|---------------|-------|
| TOTAL | 8.814.699.131| 100,00|
|__________________________________________|_______________|_______|
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I Da Despesa Total
Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 8.814.699.131,00 (oito bilhões, oitocentos e quatorze milhões, seiscentos e noventa e nove mil e cento e trinta e um reais), desdobrada nos seguintes agregados:
I - R$ 7.509.198.732,00 (sete bilhões, quinhentos e nove milhões, cento e noventa e oito mil e setecentos e trinta e dois reais) no Orçamento Fiscal; e
II - R$ 1.305.500.399,00 (um bilhão, trezentos e cinco milhões, quinhentos mil e trezentos e noventa e nove reais) no Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo, a parcela de R$ 673.428.087,00 (seiscentos e setenta e três milhões, quatrocentos e vinte oito mil e oitenta e sete reais), será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção II Da Distribuição da Despesa Por órgão
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos no presente Título, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
DESPESA POR ÓRGÃO
Recursos de Todas as Fontes ______________________________________________________________
| | | | | Em R$ |
| | | | | 1,00 |
|----+---------------|-------------|-------------|-------------|
| | RECURSOS | RECURSOS | |
| ESPECIFICAÇÃO | DO |DE OUTRAS | TOTAL |
| | TESOURO | FONTES | |
|----+---------------|-------------|-------------|-------------|
| |ADMINISTRAÇÃO | | | |
| 1.|DIRETA | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| | Assembléia | | | |
| 1.1|Legislativa do |182.700.000 | |182.700.000 |
| |Estado | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Tribunal de | | | |
| 1.2|Contas do |68.400.000 | |68.400.000 |
| |Estado | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Tribunal de | | | |
| 1.3|Justiça do |413.231.591 | |413.231.591 |
| |Estado | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Ministério | | | |
| 1.4|Público |138.600.000 | |138.600.000 |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Secretaria de | | | |
| |Estado da | | | |
| |Segurança | | | |
| 1.5|Pública e |52.221.461 | |52.221.461 |
| |Defesa do | | | |
| |Cidadão | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Corpo de | | | |
| 1.6|Bombeiros |39.232.000 | |39.232.000 |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| 1.7|Polícia Civil |129.053.500 | |129.053.500 |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| 1.8|Polícia Militar|353.642.109 | |353.642.109 |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Secretaria de | | | |
| |Estado do | | | |
| 1.9|Planejamento, |10.944.000 | |10.944.000 |
| |Orçamento e | | | |
| |Gestão | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Secretaria de | | | |
| |Estado da | | | |
|1.10|Organização do |30.446.513 | |30.466.513 |
| |Lazer | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
|1.11|Secretaria de |66.489.728 | |66.489.728 |
| |Estado do | | | |
| |Desenvolvimento| | | |
| |Social, Urbano | | | |
| |e Meio | | | |
| |Ambiente | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Gabinete do | | | |
|1.12|Governador do |21.138.252 | |21.138.252 |
| |Estado | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Procuradoria | | | |
|1.13|Geral do Estado|27.704.794 | |27.704.794 |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Gabinete do | | | |
|1.14|Vice-Governador|2.207.821 | |2.207.821 |
| |do Estado | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Procuradoria | | | |
| |Geral Junto ao | | | |
|1.15|Tribunal de |6.219.812 | |6.219.812 |
| |Contas | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Secretaria de | | | |
| |Estado da | | | |
|1.16|Agricultura e |47.200.228 | |47.200.228 |
| |Política Rural | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Secretaria de | | | |
| |Estado da | | | |
|1.17|Educação e |1.080.063.278| |1.080.063.278|
| |Inovação | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Secretaria de | | | |
|1.18|Estado da |54.654.723 | |54.654.723 |
| |Administração | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Secretaria de | | | |
|1.19|Estado da Saúde|285.649.698 | |285.649.698 |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Secretaria de | | | |
|1.20|Estado da |224.899.359 | |224.899.359 |
| |Fazenda | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Secretaria de | | | |
|1.21|Estado da |102.489.533 | |102.489.533 |
| |Infra-Estrutura| | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Secretaria de | | | |
|1.22|Estado da |41.275.026 | |41.275.026 |
| |Informação | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Encargos Gerais| | | |
|1.23|do Estado |709.247.058 | |709.247.058 |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Transferências | | | |
|1.24|a Municípios |1.472.971.859| |1.472.971.859|
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Secretaria de | | | |
| |Estado do | | | |
|1.25|Desenvolvimento|12.062.319 | |12.062.319 |
| |Regional - SMO | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Secretaria de | | | |
| |Estado do | | | |
|1.26|Desenvolvimento|6.968.516 | |6.968.516 |
| |Regional - MAR | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Secretaria de | | | |
| |Estado do | | | |
|1.27|Desenvolvimento|7.388.561 | |7.388.561 |
| |Regional - SLO | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Secretaria de | | | |
| |Estado do | | | |
|1.28|Desenvolvimento|11.004.437 | |11.004.437 |
| |Regional - CHA | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Secretaria de | | | |
| |Estado do | | | |
|1.29|Desenvolvimento|11.873.414 | |11.873.414 |
| |Regional - XAN | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Secretaria de | | | |
| |Estado do | | | |
|1.30|Desenvolvimento|9.458.993 | |9.458.993 |
| |Regional - CON | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Secretaria de | | | |
| |Estado do | | | |
|1.31|Desenvolvimento|9.336.445 | |9.336.445 |
| |Regional - JOA | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Secretaria de | | | |
| |Estado do | | | |
|1.32|Desenvolvimento|5.076.042 | |5.076.042 |
| |Regional - CNO | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Secretaria de | | | |
| |Estado do | | | |
|1.33|Desenvolvimento|6.247.304 | |6.247.304 |
| |Regional - VID | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Secretaria de | | | |
| |Estado do | | | |
|1.34|Desenvolvimento|5.563.317 | |5.563.317 |
| |Regional - CAÇ | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Secretaria de | | | |
| |Estado do | | | |
|1.35|Desenvolvimento|5.070.314 | |5.070.314 |
| |Regional - CUR | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Secretaria de | | | |
| |Estado do | | | |
|1.36|Desenvolvimento|8.611.924 | |8.611.924 |
| |Regional - RSL | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Secretaria de | | | |
| |Estado do | | | |
|1.37|Desenvolvimento|6.340.809 | |6.340.809 |
| |Regional - ITU | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Secretaria de | | | |
| |Estado do | | | |
|1.38|Desenvolvimento|7.140.157 | |7.140.157 |
| |Regional - IBI | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Secretaria de | | | |
| |Estado do | | | |
|1.39|Desenvolvimento|14.829.497 | |14.829.497 |
| |Regional - BLU | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Secretaria de | | | |
| |Estado do | | | |
|1.40|Desenvolvimento|7.919.264 | |7.919.264 |
| |Regional - BRU | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Secretaria de | | | |
| |Estado do | | | |
|1.41|Desenvolvimento|12.607.264 | |12.607.264 |
| |Regional - ITJ | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Secretaria de | | | |
| |Estado do | | | |
|1.42|Desenvolvimento|30.655.024 | |30.655.024 |
| |Regional - SJO | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Secretaria de | | | |
| |Estado do | | | |
|1.43|Desenvolvimento|8.056.230 | |8.056.230 |
| |Regional - LAG | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Secretaria de | | | |
| |Estado do | | | |
|1.44|Desenvolvimento|13.865.214 | |13.865.214 |
| |Regional - TUB | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Secretaria de | | | |
| |Estado do | | | |
|1.45|Desenvolvimento|14.565.938 | |14.565.938 |
| |Regional - CRI | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Secretaria de | | | |
| |Estado do | | | |
|1.46|Desenvolvimento|15.202.276 | |15.202.276 |
| |Regional - ARA | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Secretaria de | | | |
| |Estado do | | | |
|1.47|Desenvolvimento|16.034.472 | |16.034.472 |
| |Regional - JOI | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Secretaria de | | | |
| |Estado do | | | |
|1.48|Desenvolvimento|8.468.803 | |8.468.803 |
| |Regional - JAS | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Secretaria de | | | |
| |Estado do | | | |
|1.49|Desenvolvimento|10.137.350 | |10.136.350 |
| |Regional - MAF | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Secretaria de | | | |
| |Estado do | | | |
|1.50|Desenvolvimento|8.274.352 | |8.274.352 |
| |Regional - CAN | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Secretaria de | | | |
| |Estado do | | | |
|1.51|Desenvolvimento|13.228.025 | |13.228.025 |
| |Regional - LGE | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Secretaria de | | | |
| |Estado do | | | |
|1.52|Desenvolvimento|4.442.046 | |4.442.046 |
| |Regional - SJQ | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Secretaria de | | | |
| |Estado do | | | |
|1.53|Desenvolvimento|5.681.786 | |5.681.786 |
| |Regional - PAL | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| | | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| 2.|AUTARQUIAS | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Imprensa | | | |
| |Oficial do | | | |
| 2.1|Estado de Santa| |16.855.000 |16.855.000 |
| |Catarina | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Instituto de | | | |
| |Previdência do | | | |
| 2.2|Estado de Santa| |362.072.312 |362.072.312 |
| |Catarina | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Junta Comercial| | | |
| 2.3|do Estado de | |6.546.000 |6.546.000 |
| |Santa Catarina | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Administração | | | |
| |do Porto de São| | | |
| 2.4|Francisco do | |73.016.000 |73.016.000 |
| |Sul | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Departamento de| | | |
| 2.5|Transportes e | 10.000 |19.120.000 |19.130.000 |
| |Terminais | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Departamento de| | | |
| 2.6|Infra-Estrutura|396.095.735 |421.604.456 |817.700.191 |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| 3.|FUNDAÇÕES | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Fundação | | | |
| 3.1|Catarinense de |3.199.523 |5.376.000 |8.575.523 |
| |Desportos | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Fundação | | | |
| 3.2|Catarinense de |7.896.250 | 470.000 |8.366.250 |
| |Cultura | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Fundação do | | | |
| 3.3|Meio Ambiente |17.180.449 |6.236.000 |23.416.449 |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Fundação | | | |
| |Catarinense de | | | |
| 3.4|Educação |9.307.703 | 178.000 |9.485.703 |
| |Especial | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Fundação | | | |
| |Universidade do| | | |
| 3.5|Estado de Santa|96.525.000 |67.847.500 |164.372.500 |
| |Catarina | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Fundação de | | | |
| 3.6|Ciência e |70.580.000 |5.500.000 |76.080.000 |
| |Tecnologia | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| | | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| 4.|FUNDOS | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Fundo de | | | |
| 4.1|Reaparelhamento|1.000.000 |27.800.000 |28.800.000 |
| |da Justiça | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Fundo para | | | |
| 4.2|Reconstituição | |1.000.000 |1.000.000 |
| |de Bens Lesados| | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Fundo Esp. do | | | |
| |Centro de Est. | | | |
| 4.3|e Aperf. | | 635.056 | 635.056 |
| |Funcional do MP| | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Fundo Esp. de | | | |
| |Reaparelhamento| | | |
| 4.4|e Modernização | 238.397 |5.126.547 |5.364.944 |
| |do MP | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Fundo para | | | |
| |Melhoria da | | | |
| 4.5|Segurança |50.874.365 |4.800.000 |55.674.365 |
| |Pública | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Fundo Rotativo | | | |
| |da | | | |
| 4.6|Penitenciária | | 245.000 | 245.000 |
| |de Curitibanos | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Fundo Rotativo | | | |
| |da | | | |
| 4.7|Penitenciária | | 320.000 | 320.000 |
| |de | | | |
| |Florianópolis | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Fundo Rotativo | | | |
| |da | | | |
| 4.8|Penitenciária | | 620.000 | 620.000 |
| |de Chapecó | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Fundo | | | |
| |Penitenciário | | | |
| 4.9|do Estado de |33.295.000 |3.220.000 |36.515.000 |
| |Santa Catarina | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Fundo Estadual | | | |
|4.10|de Defesa Civil|3.174.667 | |3.174.667 |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Fundo de | | | |
|4.11|Melhoria da |80.212.218 |1.850.000 |82.062.218 |
| |Polícia Militar| | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Fundo para a | | | |
|4.12|Infância e | 948.151 | 210.000 |1.158.151 |
| |Adolescência | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Fundo Est. Para| | | |
| |o Desenv. do | | | |
|4.13|Desporto de S. | |2.590.000 |2.590.000 |
| |Catarina | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Fundo Estadual | | | |
|4.14|de Incentivo à |2.396.000 | |2.396.000 |
| |Cultura | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Fundo Estadual | | | |
|4.15|de Habitação | 289.557 | | 289.557 |
| |Popular | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Fundo Estadual | | | |
|4.16|de Assistência |5.474.291 |1.400.000 |6.874.291 |
| |Social | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Fundo Especial | | | |
|4.17|de Proteção ao | |2.510.000 |2.510.000 |
| |Meio Ambiente | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Fundo Estadual | | | |
|4.18|de Recursos |7.902.461 | |7.902.461 |
| |Hídricos | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Fundo Especial | | | |
| |de Estudos | | | |
|4.19|Jurídicos e de | |1.200.000 |1.200.000 |
| |Reaparelhamento| | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Fundo de Terras| | | |
|4.20|do Estado de |1.243.393 |1.303.500 |2.546.893 |
| |Santa Catarina | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Fundo Rot. de | | | |
| |Est. à Pesq. | | | |
|4.21|Agrop. Est. de |53.500.000 | |53.500.000 |
| |S. Catarina | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Fundo Estadual | | | |
| |de | | | |
|4.22|Desenvolvimento|83.333.550 |15.450.000 |98.783.550 |
| |Rural | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Fundo Estadual | | | |
|4.23|de Sanidade | 23.416 |2.200.000 |2.223.416 |
| |Animal | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Fundo Rotativo | | | |
|4.24|de Material | |19.250.000 |19.250.000 |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Fundo Estadual | | | |
|4.25|de Saúde |283.415.250 |270.000.000 |553.415.250 |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Fundo de Apoio | | | |
| |ao Desenv. | | | |
|4.26|Empresarial de |1.001.000 |3.078.725 |4.079.725 |
| |SC | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Fundo de | | | |
|4.27|Esforço Fiscal |7.000.000 | |7.000.000 |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Fundo Pró- | | | |
|4.28|Emprego |1.200.000 | |1.200.000 |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Fundo Estadual | | | |
|4.29|de Transportes | 1.000 | 300.000 | 301.000 |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| | | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |EMPRESAS | | | |
| 5.|DEPENDENTES | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Santa Catarina | | | |
| 5.1|Turismo S.A. |12.336.335 |3.695.740 |16.032.075 |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Companhia de | | | |
| |Habitação do | | | |
| 5.2|Estado de SC |12.429.343 |110.956.111 |123.385.454 |
| |S.A. | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Companhia | | | |
| |Integrada de | | | |
| 5.3|Desenv. |60.397.954 |25.400.000 |85.797.954 |
| |Agrícola de SC | | | |
| |S.A. | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |Empresa de | | | |
| |Pesq. Agrop. e | | | |
| 5.4|Extensão Rural |122.318.015 |42.125.725 |164.443.740 |
| |de SC S.A. | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| | | | | |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| |RESERVA DE | | | |
| 6.|CONTINGÊNCIA |1.000.000 | |1.000.000 |
|----|---------------|-------------|-------------|-------------|
| | | | | |
|----+---------------|-------------|-------------|-------------|
|TOTAL |7.282.591.459|1.532.107.672|8.814.699.131|
|____________________|_____________|_____________|_____________|
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de um quarto das dotações orçamentárias a que se refere o art. 120,
§ 8º, inciso I, da Constituição Estadual , observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei;
III - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência, observando o disposto no inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar federal nº 101 , de 04 de maio de 2000;
IV - reduzir, total ou parcialmente, os saldos de dotações consignadas e não comprometidas nos últimos três meses do exercício financeiro de 2004 para suplementar exclusivamente despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de exercícios anteriores, serviços da dívida e precatórios judiciais;
V - designar o Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, para movimentar dotações consignadas a um mesmo projeto ou atividade, desde que não implique em aumento ou diminuição dos recursos alocados; e
VI - tomar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais;
§ 1º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender:
a) despesas com pessoal, encargos sociais, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;
b) despesas programadas à conta de receitas vinculadas;
c) despesas relativas a transferências constitucionais aos municípios; e
d) despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos.
§ 2º As dotações consignadas e pessoal ativo e inativo, encargos sociais e serviços da dívida só poderão ser anuladas para servirem como fonte de recursos às suplementações de itens dos mesmos grupos de natureza da despesa.
Capítulo IV DO RECOLHIMENTO DE NUMERÁRIO DE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E FUNDOS
Art. 7º Os dirigentes das autarquias, das fundações, dos fundos especiais e demais Poderes e órgãos deverão recolher à Secretaria de Estado da Fazenda, em obediência ao disposto no art. 56 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, e no art. 30 da Lei nº 12.640 , de 21 de junho de 2003, o saldo financeiro existente em 31 de dezembro de 2004.
§ 1º Os recursos financeiros recolhidos em conformidade com o caput deverão ser escriturados, na Secretaria de Estado da Fazenda, na conta Depósitos de Diversas Origens, e no Órgão ou Entidade que os repassou, na conta Tesouro do Estado conta Valores Realizáveis.
§ 2º Os recursos a que se refere o parágrafo anterior serão devolvidos:
I - para os demais Poderes até o dia 15 de janeiro de 2005; e
II - para os fundos, autarquias e fundações em valor equivalente aos seus compromissos nas datas em que vencerem, limitado ao montante recolhido.
§ 3º Os dirigentes das autarquias, das fundações e dos fundos especiais, em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda, realizarão a apuração do numerário disponível (Superávit Financeiro) do exercício de 2004, até 31 de janeiro do exercício subseqüente, que passará a constituir recurso hábil para o pagamento de dívidas do Estado.
§ 4º Define-se como numerário disponível (Superávit Financeiro) os valores constantes do Ativo Financeiro contabilizado nas contas Caixa e Bancos, menos os compromissos constantes do Passivo Financeiro, a título de Consignações, de Depósitos de Diversas Origens, de Depósitos Especiais, Despesas Empenhadas a Pagar e de Restos a Pagar - Processados, por fonte de recursos, excetuados aqueles oriundos de Convênios e de Operações de Crédito.
§ 5º Na apuração do Superávit Financeiro, para evitar duplicidade nos registros contábeis da receita e em cumprimento à Lei Complementar federal nº 101 , de 04 de maio de 2000, o numerário apurado para fins de Superávit deverá ser registrado em contrapartida de Contas de Interferência, no nível Transferências Financeiras.
Título III DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Capítulo I DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 8º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante no Anexo Único desta Lei, é fixada em R$ 1.468.852.399,00 (um bilhão, quatrocentos e sessenta e oito milhões, oitocentos e cinqüenta e dois mil e trezentos e noventa e nove reais), conforme o seguinte desdobramento:
DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS
Em R$ 1,00
EMPRESAS.........................................VALOR
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
Centro de Informática e Automação do
Estado de Santa Catarina S.A................11.760.452
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO
Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A...554.989.345
Companhia Catarinense de Águas e
Saneamento S.A.............................462.089.000
Companhia de Gás de Santa Catarina S.A......28.708.336
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL
Centrais de Abastecimento do Estado de
Santa Catarina S.A...........................1.100.000
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
CODESC - Companhia de Desenvolvimento
do Estado de Santa Catarina S.A............169.612.250
BADESC - Agência Catarinense de
Fomento S.A................................236.049.000
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - LAGUNA
Imbituba Administradora da Zona de
Processamento de Exportação S.A..............4.544.016
TOTAL....................................1.468.852.399
Capítulo II DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
Art. 9º As fontes de receita para a cobertura das despesas fixadas no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada, apresentam o seguinte desdobramento:
DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS
DAS EMPRESAS
Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO....................................VALOR
GERAÇÃO PRÓPRIA..........................1.099.176.308
RECEITA PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Do Tesouro...................................3.205.000
OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO
Internas...................................178.869.075
Externas.............................................-
RECURSOS DE OUTRAS FONTES..................187.602.016
TOTAL....................................1.468.852.399
Capítulo III DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, até o limite de um quarto das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa; e
II - realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social previstos nesta Lei estiver relacionada com empresas estatais.
Título IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2004.
Florianópolis, 16 de janeiro de 2004
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
OBS.: Esta Lei consta de anexo único com cinco volumes, os quais poderão ser acessados por meio da página principal do site: www.alesc.sc.gov.br, necessitando-se para tal procedimento do programa ADOBE ACROBAT.
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2
Art. 3
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4
Seção II
Da Distribuição da Despesa Por órgão
Art. 5
Art. 6
Capítulo IV
DO RECOLHIMENTO DE NUMERÁRIO DE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E FUNDOS
Art. 7
Título III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Capítulo I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 8
Capítulo II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO
Art. 9
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 10
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.