Lei Ordinária nº 12.898/2004
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AJUDA COMUNITÁRIA A PESSOAS CARENTES DO PLANALTO SERRANO, EM LAGES.
LEI Nº 12.898, de 22 de janeiro de 2004
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência - Dep. Jorginho Melo Natureza - PL 461/03 DO. 17.320 de 22/01/04 Fonte - ALESC/Div. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AJUDA COMUNITÁRIA A PESSOAS CARENTES DO PLANALTO SERRANO, EM LAGES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Ajuda Comunitária a Pessoas Carentes do Planalto Serrano - AACC -, com sede e foro no Município e Comarca de Lages.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 22 de janeiro de 2004 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado