Lei Ordinária nº 12.902/2004
ALTERA DISPOSITIVO DO ANEXO ÚNICO DA TABELA III, DA LEI Nº 12.063, DE 2001.
LEI Nº 12.902, de 22 de janeiro de 2004
Procedência - Dep. Jorginho Mello
Natureza - PL 316/03
DO. 17.320 de 22/01/04
Fonte - ALESC/Div. Documentação
ALTERA DISPOSITIVO DO
ANEXO ÚNICO DA TABELA III, DA LEI Nº 12.063 , DE 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Item 2.4.4.2 do Anexo Único da Tabela III da Lei nº 12.063 , de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação.
" ANEXO ÚNICO
TABELA III
1. .................................................R$
2.4.4.2 Licença de Aprendizagem de Direção
Veicular - LADV -, válido enquanto durar o
aprendizado....................................21,00."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 22 de janeiro de 2004
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12063/2001 de 27/12/2001