Lei Ordinária nº 12.905/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NAS DISCIPLINAS JÁ EXISTENTES NOS CURRÍCULOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO CONTEÚDO QUE TRATE DA SAÚDE BUCAL.
LEI Nº 12.905, de 22 de janeiro de 2004
Procedência - Deptª Simone Schramm
Natureza - PL 333/03
DO. 17.320 de 22/01/04
Fonte - ALESC/Div. Documentação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NAS DISCIPLINAS JÁ EXISTENTES NOS CURRÍCULOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO CONTEÚDO QUE TRATE DA SAÚDE BUCAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Educação e Inovação, autorizado a incluir nas disciplinas já existentes nos currículos, conteúdo referente à saúde bucal na rede pública estadual de ensino fundamental e médio, enfatizando a prevenção e a conscientização dos alunos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 22 de janeiro de 2004
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.