Lei Ordinária nº 12.910/2004
REVOGA A LEI Nº 10.661, DE 1998, E A LEI Nº 12.042, DE 2001.
LEI Nº 12.910, de 22 de janeiro de 2004
Procedência - Governamental
Natureza - PL 423/03
DO. 17.320 de 22/01/04
Fonte - ALESC/Div. Documentação
REVOGA A LEI Nº 10.661 , DE 1998, E A LEI Nº 12.042 , DE 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 10.661 , de 07 de janeiro de 1998, publicada no Diário Oficial nº 15.835, que autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de São José, e a Lei nº 12.042 , de 18 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial nº 16.809.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de janeiro de 2004
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 10661/1998 de 07/01/1998
Lei Ordinária nº 12042/2001 de 18/12/2001