Lei Ordinária nº 12.922/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 2º, 3º E 4º, DO ART. 1º DA LEI Nº 12.383, DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE UM ÚNICO TALÃO DE NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR EM NOME DO PRODUTOR E CO-TITULARES MEMBROS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR.
LEI Nº 12.922, de 23 de janeiro de 2004
Procedência - Dep. Pedro Baldissera
Natureza - PL 448/03
DO. 17.321 de 23/01/04
Fonte - ALESC/Div. Documentação
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 2º, 3º E 4º, DO ART. 1º DA LEI Nº 12.383 , DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE UM ÚNICO TALÃO DE NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR EM NOME DO PRODUTOR E CO-TITULARES MEMBROS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os §§ 2º, 3º e 4º, do art. 1º, da Lei nº 12.383 , de 16 de agosto de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
§ 2º Cumpridas as condições estabelecidas no
§ 1º, deste artigo, poderão ser inscritos como co-titulares de um único talão de Notas Fiscais de Produtor todos os demais membros de uma mesma família maiores de dezesseis anos e efetivamente integrados ao mesmo núcleo familiar.
§ 3º Junto ao titular serão cadastrados como co-titulares o seu cônjuge, os seus ascendentes, os seus filhos, e respectivos cônjuges, desde que desenvolvam atividades de exploração agrícola ou agropecuária em regime de economia familiar, em conjunto com o titular.
§ 4º No Talão de Notas Fiscais de Produtor constarão como titulares, além do titular propriamente dito, também, seu cônjuge e tantos quantos outros membros da família que atenderem os requisitos dos §§ 2º e 3º, deste artigo."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 23 de janeiro de 2004
VOLNEI JOSÉ MORASTONI
Governador do Estado, em exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12383/2002 de 16/08/2002