Lei Ordinária nº 12.942/2004
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2004-2007 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA ASSSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO.
LEI Nº 12.942, de 23 de abril de 2004
Procedência – Governamental
Natureza – PL 141/04
DO. 17.381 de 26/04/04
Fonte – ALESC/Div. Documentação
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2004-2007 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA ASSSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, da Assembléia Legislativa do Estado, constante do Anexo Único da Lei nº 12.871 , de 16 de janeiro de 2004, conforme a programação a seguir especificada:
PLANO PLURIANUAL 2004-2007
PROGRAMAÇÃO FÍSICO - FINANCEIRA
____________________________________________________________________
|PROGRAMA AÇÃO |UNIDADE |QUANT. | FF |VALOR EM R$ 1,00|
|============================|=========|=======|====|================|
|110 - GESTÃO ADMINISTRATIVA | | | | |
|----------------------------|---------|-------|----|----------------|
|8788 - Manutenção e Serviços|Unidade | | | |
|Administrativos Gerais-ALESC|Gestora | 1,0 | OGE| 90.473.000 |
|----------------------------|---------|-------|----|----------------|
|950 - COMUNICAÇÃO E INTEGRA-| | | | |
|ÇÃO DO PODER LEGISLATIVO COM| | | | |
|A SOCIEDADE | | | | |
|----------------------------|---------|-------|----|----------------|
|0223 -Divulgação Institucio-| | | | |
|nal e das Ações do Legisla- |Campanhas|10,0 | | |
|tivo Catarinense |Anúncios |1.000,0| OGE| 1.500.000 |
|____________________________|_________|_______|____|________________|
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), em favor da Assembléia Legislativa do Estado, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
________________________________________________________
|0100 |ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO |
|-----------------|--------------------------------------|
|0101 |ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO |
|-----------------|--------------------------------------|
|Atividade |Divulgação Institucional e das Ações |
| |do Legislativo Catarinense |
|-----------------|--------------------------------------|
|Código |0101.010319500.223 |
|-----------------|--------------------------------------|
|Produto |Elaboração de anúncios e campanhas |
| |institucionais |
|-----------------|--------------------------------------|
|3. |DESPESAS CORRENTES |
|-----------------|--------------------------------------|
|3.3. |OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|-----------------|--------------------------------------|
|3.3.90. |Aplicações Diretas |
|-----------------|--------------------------------------|
|3.3.90.39.00 (00)|Outros Serviços de Terceiros - Pessoa |
| |Jurídica...............R$ 1.200.000,00|
|_________________|______________________________________|
Art. 3º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, fica anulado parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:
________________________________________________________
|0100 |ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO |
|-----------------|--------------------------------------|
|0101 |ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO |
|-----------------|--------------------------------------|
|Atividade |Manutenção e Serviços Administrativos |
| |Gerais |
|-----------------|--------------------------------------|
|Código |0101.010311108.788 |
|-----------------|--------------------------------------|
|3. |DESPESAS CORRENTES |
|-----------------|--------------------------------------|
|3.3. |OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|-----------------|--------------------------------------|
|3.3.90. |Aplicações Diretas |
|-----------------|--------------------------------------|
|3.3.90.39.00 (00)|Outros Serviços de Terceiros - Pessoa |
| |Jurídica...............R$ 1.200.000,00|
|_________________|______________________________________|
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de abril de 2004
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12871/2004 de 16/01/2004