Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 13.039/2004

RECONHECE O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ COMO CAPITAL CATARINENSE DO TURISMO.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 13.039, de 02 de julho de 2004

(Revogada pela Lei nº 16.722 /2015) Procedência - Dep. Luiz Eduardo Cherem Natureza - PL 497/03 DO. 17.428 de 02/07/04 Fonte - ALESC/Div. Documentação RECONHECE O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ COMO CAPITAL CATARINENSE DO TURISMO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido o Município de Balneário Camboriú como a Capital Catarinense do Turismo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 02 de julho de 2004 EDUARDO PINHO MOREIRA Governador do Estado, em exercício