Lei Ordinária nº 13.068/2004
ALTERA O ART. 1º DA LEI PROMULGADA Nº 937, DE 1963.
LEI Nº 13.068, de 20 de julho de 2004
Procedência - Comissão de Constituição e Justiça
Natureza - PL 279/04
DO. 17.440 de 21/07/04
Fonte - ALESC/Div. Documentação
ALTERA O ART. 1º DA LEI PROMULGADA Nº 937 , DE 1963.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Promulgada nº 937 , de 19 de novembro de 1963, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica homologada a Resolução da Câmara Municipal de Penha, criando o Município de Balneário Piçarras".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de julho de 2004
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Promulgada nº 937/1963 de 19/11/1963