Lei Ordinária nº 13.137/2004
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE RECUPERAÇÃO PARA VICIADOS VALE DA DECISÃO, DE VITOR MEIRELES.
LEI Nº 13.137, de 29 de novembro de 2004
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência - Dep. Pedro Baldissera Natureza - PL 487/03 DO. 17.526 de 29/11/04 Fonte - ALESC/Div. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE RECUPERAÇÃO PARA VICIADOS VALE DA DECISÃO, DE VITOR MEIRELES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro de Recuperação para Viciados Vale da Decisão, com registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - sob o nº 04.440.904/0001-99, com sede junto à Reserva Indígena Duque de Caxias, no Município de Vitor Meireles.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 29 de novembro de 2004 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado