Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 13.167/2004

RECONHECE O MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS COMO CAPITAL CATARINENSE DE CANA-DE-AÇÚCAR.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 13.167, de 29 de novembro de 2004

(Revogada pela Lei nº 16.722 /2015) Procedência - Dep. Romildo Titon Natureza - PL 235/04 DO. 17.526 de 29/11/04 Fonte - ALESC/Div. Documentação RECONHECE O MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS COMO CAPITAL CATARINENSE DE CANA-DE-AÇÚCAR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido o Município de Celso Ramos como a Capital Catarinense da Cana-de-Açúcar.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 29 de novembro de 2004 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado