Lei Ordinária nº 13.192/2004
REVOGA A LEI Nº 9.163, DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE PONTES E RODOVIAS ESTADUAIS.
LEI Nº 13.192, de 10 de dezembro de 2004
Procedência - Dep. Wilson Vieira (Dentinho)
Natureza - PL 377/03
DO. 17.535 de 10/12/04
Fonte - ALESC/Div. Documentação
REVOGA A LEI Nº 9.163 , DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE PONTES E RODOVIAS ESTADUAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 9.163 , de 23 de julho de 1993, que "Dispõe sobre o regime de concessão da administração de pontes e rodovias estaduais e dá outras providências".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 9163/1993 de 23/07/1993