Lei Ordinária nº 13.196/2004
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE IPIRA.
LEI Nº 13.196, de 20 de dezembro de 2004
Procedência - Governamental
Natureza - PL 263/04
DO. 17.541 de 20/12/04
Fonte - ALESC/Div. Documentação
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE IPIRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC - fica autorizada a alienar ao Município de Ipira o imóvel de sua propriedade compreendido por uma área de terras com noventa mil e quatrocentos e vinte e dois metros quadrados, situada na localidade denominada Capelinha, distrito do Município de Ipira, inscrito no Registro de Imóveis da Comarca de Capinzal sob a matrícula nº 2.538, fls. 130 do livro nº 2-J.
Art. 2º A alienação de que trata esta Lei destina-se à implantação do Parque de Exposições do Município de Ipira.
Art. 3º O imóvel será vendido pelo preço de avaliação, feita por comissão especialmente designada para este fim, obedecido o disposto na Lei federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de dezembro de 2004
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.