Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 13.212/2004

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE GAYS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS E TRANSGÊNEROS DE SANTA CATARINA - AGLBT/SC.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 13.212, de 20 de dezembro de 2004

(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência - Dep. Wilson Vieira (Dentinho) Natureza - PL 186/04 DO. 17.541 de 20.12.2004 Fonte - ALESC/Div. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE GAYS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS E TRANSGÊNEROS DE SANTA CATARINA - AGLBT/SC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros de Santa Catarina - AGLBT/SC -, com sede no Município de Florianópolis e foro na Comarca da Capital.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 20 de dezembro de 2004 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado