Lei Ordinária nº 13.231/2004

LEI Nº 13.231, de 23 de dezembro de 2004

(Vide extinção dada pela Lei Complementar nº 374 /2007) Procedência: Governamental Natureza - PL 460/04 DO. 17.544 de 23.12.04 Fonte - ALESC/Div. Documentação CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DO SUBGRUPO TÉCNICO-CIENTÍFICO, DO GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL E DO SUBGRUPO TÉCNICO-PROFISSIONAL, DO GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL, DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido abono de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) aos servidores, ativos e inativos, do Subgrupo Técnico-Científico, do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil e do Subgrupo Técnico-Profissional, do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, pago, mensalmente, a partir de 1º de janeiro de 2005. (Vide Lei nº 13.617 /2005)

Art. 2º Sobre o valor do abono de que trata o art. 1º desta Lei não incidirá nenhum adicional, gratificação ou vantagem, exceto a gratificação natalina, bem como não servirá de base de cálculo para as consignações a que estiver sujeito o servidor policial civil, exceto a contribuição previdenciária e a tributação de outra esfera de governo.

Art. 3º O valor do abono previsto no art. 1º desta Lei será absorvido quando da concessão do adicional previsto no inciso I do art. 11 da Lei Complementar nº 254 , de 15 de dezembro de 2003.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Estado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 23 de dezembro de 2004 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado