Lei Ordinária nº 13.233/2004
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.
LEI Nº 13.233, de 23 de dezembro de 2004
Procedência - Governamental
Natureza - PL 423/04
DO. 17.544 de 23.12.2004
Fonte - ALESC/Div. Documentação
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 55.410.000,00 (cinqüenta e cinco milhões, quatrocentos e dez mil reais), em favor do Fundo Estadual de Saúde, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
4800 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
4891 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Atividade - Manutenção das Unidades Administrativas da SES
Código - 4891.103028309.087
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90 - Aplicações Diretas
3.3.90.14 (00) - Diárias - Civil ..............R$ 80.000,00
Projeto - Ampliação e Reforma das Unidades de Vigilância em Saúde
Atividade - Manutenção das Unidades Assistenciais de Saúde Próprias da SES
Código - 4891.103028308.947
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90 - Aplicações Diretas
3.3.90.30 (00) - Material de Consumo ......R$ 28.000.000,00
Projeto - Ampliação e Reforma das Unidades de Vigilância em Saúde
Código - 4891.103048453.270
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .......R$ 1.000.000,00
Projeto - Mobiliário e Equipamentos das Unidades de Vigilância em Saúde
Código - 4891.103048453.712
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.52 (00) - Equipamentos e Material
Permanente .................................R$ 1.000.000,00
Atividade - Medicamentos Básicos e Excepcionais
Código - 4891.103038408.948
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90 - Aplicações Diretas
3.3.90.30 (00) - Material de Consumo .......R$ 7.000.000,00
3.3.90.91 (00) - Sentenças Judiciais .......R$ 2.000.000,00
Projeto - Auxílios às Unidades Municipais de Assistência em Saúde Convênio ao SUS - Blumenau
Código - 4891.103028305.279
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.40 - Transferências a Municípios
3.3.40.41 (00) - Material de Consumo .......R$ 2.000.000,00
Projeto - Ampliação e Reforma das Unidades Assistencias de Saúde Própria SES
Código - 4891.103028455.280
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .......R$ 5.000.000,00
Projeto - Mobiliário e Equipamentos para as Unidades Assistenciais de Saúde Própria da SES
Código - 4891.103028455.282
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.52 (00) - Equipamentos e Material
Permanente ...................................R$ 630.000,00
Projeto - Mobiliário e Equipamentos para o Samu-Serviço de Atenção Móvel Urgente
Código - 4891.103028455.298
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.52 (00) - Equipamentos e Material
Permanente .................................R$ 1.000.000,00
Projeto - Auxílios às Unidades Assistenciais em Saúde Sem Fins Lucrativos Conveniadas ao Sus - Rio do Sul
Código - 4891.103028305.423
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
3.3.50.41 (00) - Contribuições .............R$ 2.000.000,00
Atividade - Conclusão da Construção do Hospital Materno Infantil de Joinville
Código - 4891.103028455.427
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .......R$ 4.000.000,00
Atividade - Ações Programáticas em Saúde na Área de Atenção Básica
Código - 4891.103018404.096
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90 - Aplicações Diretas
3.3.90.39 (00) - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica ............................R$ 1.500.000,00
Atividade - Ações Programáticas em Saúde na Área de Tratamento Fora Domicílio
Código - 4891.103018404.095
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90 - Aplicações Diretas
3.3.90.39 (00) - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica ..............................R$ 200.000,00
Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação a seguir especificada:
1600 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO
1601 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade - Ampliação da Atuação do Estado na Defensoria Dativa
Código - 1601.060628702.732
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
3.3.50.43 (00) - Subvenções Sociais ........R$ 1.000.000,00
Atividade - Materiais e Equipamentos para as Atividades do Hospital Lara Ribas
Código - 1601.061818502.965
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.52 (00) - Equipamentos e Material
Permanente ...................................R$ 180.000,00
1691 - FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Projeto - Reequipar e Modernizar a Polícia Técnica
Código - 1601.061838501.053
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.52 (00) - Equipamentos e Material
Permanente ...................................R$ 200.000,00
1695 - FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Atividade - Terceirização das Atividades Administrativas no Sistema Penitenciário
Código - 1601.061288602.780
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90 - Aplicações Diretas
3.3.90.39 (00) - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica ............................R$ 1.500.000,00
2300 - SECRETARIA DE ESTADO DA ORGANIZAÇÃO DO LAZER
2392 - FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA
Projeto - Apoio à Divulgação da Cultura
Código - 2392.133927857.948
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.40 - Transferências a Municípios
3.3.40.41 (00) - Contribuições .............R$ 1.200.000,00
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.40 - Transferências a Municípios
4.4.40.41 (00) - Contribuições ...............R$ 700.000,00
2600 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, URBANO E MEIO AMBIENTE
2601 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade - Implantação do Projeto de Desenvolvimento Municipal (PRODEM)
Código - 1601.133923202.322
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90 - Aplicações Diretas
3.3.90.39 (00) - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica ..............................R$ 500.000,00
2621 - FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Atividade - Implantação de Corredores Ecológicos - Microbacias 2
Código - 1621.185413304.025
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90 - Aplicações Diretas
3.3.90.35 (00) - Serviços de Consultoria .....R$ 100.000,00
4400 - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL
4493 - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Projeto - Empréstimos para Implantação de Viveiros de Mudas
Código - 4493.206012701.935
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.5. - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.5.90 - Aplicações Diretas
4.5.90.66 (00) - Concessão de Empréstimos e
Financiamentos ...............................R$ 300.000,00
Projeto - Inversões Rurais em Apoio ao Prapem/Microbacias 2 FUNDIR
Código - 4493.206062601.942
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90 - Aplicações Diretas
3.3.90.48 (00) - Outros Auxílios Financeiros à
Pessoa Física ..............................R$ 2.144.000,00
Atividade - Compra e Venda de Máquinas, Equipamentos e Outros Bens e Insumos - FDR
Código - 4493.206062252.169
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.5. - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.5.90 - Aplicações Diretas
4.5.90.62 (00) - Aquisição de Produtos para
Revenda ......................................R$ 500.000,00
Atividade - Concessão de Empréstimos para as Atividades Agrícolas e
Pesqueiras - FDR
Código - 4493.206062252.171
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.5. - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.5.90 - Aplicações Diretas
4.5.90.66 (00) - Concessão de Empréstimos e
Financiamentos .............................R$ 3.000.000,00
Atividade - Desenvolvimento Florestal
Código - 4493.206062252.173
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90 - Aplicações Diretas
3.3.90.48 (00) - Outros Auxílios Financeiros à
Pessoa Física ..............................R$ 2.200.000,00
Atividade - Geração de Trabalho e Renda através do Reflorestamento
Código - 4493.206062252.174
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.5. - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.5.90 - Aplicações Diretas
4.5.90.66 (00) - Concessão de Empréstimos e
Financiamentos .............................R$ 4.500.000,00
Atividade - Equivalência em Produtos
Código - 4493.206062252.195
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
3.3.50.41 (00) - Contribuições .............R$ 6.000.000,00
5200 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
5291 - FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE SANTA CATARINA - FADESC
Projeto - Concessão de Empréstimos por Meio de Empresas Financeiras
Código - 5291.226615803.004
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.5. - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.5.90 - Aplicações Diretas
4.5.90.66 (00) - Concessão de Empréstimos e
Financiamentos ...............................R$ 900.000,00
5292 - FUNDO DE ESFORÇO FISCAL
Atividade - Educação Fiscal
Código - 5291.121235902.025
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90 - Aplicações Diretas
3.3.90.35 (00) - Serviços de Consultoria ...R$ 1.000.000,00
Atividade - Capacitação Servidores Públicos - SEF/FEF
Código - 5292.041285902.026
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90 - Aplicações Diretas
3.3.90.35 (00) - Serviços de Consultoria .....R$ 150.000,00
Projeto - Implantação do Gerenciamento Eletrônico de Documentos
Código - 5292.041295903.020
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.52 (00) - Equipamentos e Material
Permanente ...................................R$ 170.000,00
5293 - FUNDO PRÓ-EMPREGO
Projeto - Concessão de Linha de Crédito à Micro e Pequena Empresa
Código - 5293.113345403.013
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.5. - INVERSÕES FINANCEIRAS
4.5.90 - Aplicações Diretas
4.5.90.66 (00) - Concessão de Empréstimos e
Financiamentos ...............................R$ 446.000,00
5300 - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA
5301 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade - Consultoria de Apoio Institucional à SIE/DIRP
Código - 5301.261226192.267
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90 - Transferências a Municípios
3.3.90.39 (00) - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica ..............................R$ 700.000,00
Atividade - Gerenciamento das Zonas de Proteção dos Aeródromos
Código - 5301.267816752.277
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .........R$ 100.000,00
Atividade - Revisar e Atualizar o Plano Aeroviário Estadual
Código - 5301.267816752.278
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .........R$ 250.000,00
Projeto - Adequação e Melhoria da Infra-estrutura do Aeroporto de Videira
Código - 5301.267816753.383
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .........R$ 140.000,00
Projeto - Adequação e Melhoria da Infra-estrutura do Aeroporto de São Miguel d` Oeste
Código - 5301.267816753.385
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .........R$ 100.000,00
Projeto - Adequação e Melhoria da Infra-estrutura do Aeroporto de São Joaquim
Código - 5301.267816753.386
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .........R$ 344.000,00
Projeto - Adequação e Melhoria da Infra-estrutura do Aeroporto de Jaguaruna
Código - 5301.267816753.388
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .........R$ 200.000,00
Projeto - Adequação e Melhoria da Infra-estrutura do Aeroporto de Lontras
Código - 5301.267816753.391
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .........R$ 380.000,00
Projeto - Adequação e Melhoria da Infra-estrutura do Aeroporto do Contestado
Código - 5301.267816753.394
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .........R$ 400.000,00
Projeto - Adequação e Melhoria da Infra-estrutura do Aeroporto de Dionísio Cerqueira
Código - 5301.267816753.397
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .........R$ 500.000,00
Projeto - Adequação e Melhoria da Infra-estrutura do Aeroporto de Curitibanos
Código - 5301.267816753.399
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .........R$ 300.000,00
Projeto - Adequação e Melhoria da Infra-estrutura do Aeroporto de Concórdia
Código - 5301.267816753.400
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .........R$ 400.000,00
5325
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA
Projeto - Construção, Supervisão de Pontes ou Viadutos
Código - 5325.267826201.753
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .........R$ 350.000,00
Projeto - Terrapl/Pavim/OAC/Supervisão Trecho BR-101 - Penha (acesso2)
Código - 5325.267826201.759
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .........R$ 450.000,00
Projeto - SC-451 - Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Curitibanos - Frei Rogério
Código - 5325.267826201.769
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .........R$ 950.000,00
Projeto - SC-446 - Reabilitação/Supervisão Trecho Criciúma - Urussanga - Orleans
Código - 5325.267826231.831
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .........R$ 150.000,00
Projeto - SC-440 - Capeamento Asfáltico/Supervisão Trecho Tubarão - Guarda
Código - 5325.267826231.832
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .........R$ 700.000,00
Projeto - SC-418 - Reabilitação/Supervisão Trecho Pomerode - BR-470
Código - 5325.267826231.834
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .........R$ 150.000,00
Projeto - SC-303 - Reabilitação/Supervisão Trecho Joaçaba - Lacerdópolis - Capinzal e acesso a Barro Preto
Código - 5325.267826231.840
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .........R$ 150.000,00
Projeto - Recuperação e Alargamento da Faixa de Areia das Praias de Itapema e Balneário Camboriú, Gravatá e Barra Velha
Código - 5325.185436291.842
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .........R$ 100.000,00
Projeto - Planos Diretores na Área de Transportes
Código - 5325.267826191.845
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .........R$ 500.000,00
4.4.90.52 (00) - Equipamentos e Material
Permanente .................................R$ 1.000.000,00
Projeto - Projetos de Reforma e Aumento de Capacidade de Rodovias
Código - 5325.267826191.846
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .......R$ 1.200.000,00
Projeto - Desapropriação de Áreas para Obras do Programa BID - IV
Código - 5325.267826201.847
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.61 (00) - Aquisição de Imóveis ......R$ 1.650.000,00
Projeto - SC-428 - Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Imbuia - Leoberto Leal
Código - 5325.267826201.856
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .........R$ 250.000,00
Projeto - SC-413 - Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Guaramirim - Vila Nova - BR-101
Código - 5325.267826201.859
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .........R$ 350.000,00
Projeto - SC-443 - Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho São Bento Baixo - Vila Maria
Código - 5325.267826201.860
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .........R$ 380.000,00
Projeto - SC-443 - Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Sangão - Morro da Fumaça
Código - 5325.267826201.910
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .........R$ 500.000,00
Projeto - Supervisão Regional das Obras de Construção e Reabilitação de Rodovias Programa BID - IV
Código - 5325.267826201.914
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .........R$ 100.000,00
Projeto - SC-455 Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão Trecho Ibicui - BR-470 - Campos Novos - SC-428
Código - 5325.267826201.933
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .........R$ 350.000,00
Atividade - Terr/Pavim/OAE/Superv Trecho Jaguaruna - Barra do Camacho - Laguna
Código - 5325.267826202.030
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .......R$ 1.700.000,00
Atividade - Adequação, Manutenção e Conservação de Barragens
Código - 5325.185446282.245
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .........R$ 200.000,00
Atividade - Conservação, Sinalização e Segurança Rodoviária
Código - 5325.267826102.246
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .......R$ 1.539.565,00
Atividade - Sistema das Travessias Continente/Ilha - SDR - São José
Código - 5325.267826102.247
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .........R$ 900.000,00
Atividade - Consultoria de Apoio Institucional a Diretoria de Operações
Código - 5325.267826102.250
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .........R$ 900.000,00
Atividade - Operação de Rodovias
Código - 5325.267826102.248
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.52 (00) - Equipamentos e materiais
permanente ...................................R$ 200.000,00
Atividade - Tratamento de Pontos Críticos, Sinalização e Segurança Rodoviária - BID - IV
Código - 5325.267826102.252
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .........R$ 300.000,00
Atividade - Supervisão dos Sistemas de Concessões Rodoviárias no Estado
Código - 5325.267826202.253
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e
Instalações ..................................R$ 300.000,00
Atividade - Consultoria de Apoio Institucional a Diretoria de Projetos de Edificações
Código - 5325.185436292.266
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.35 (00)
Serviços de Consultoria ......................R$ 100.000,00
Atividade - Projetos de Engenharia Rodoviária
Código - 5325.267826192.268
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .......R$ 1.200.000,00
Atividade - Reformulação de Projetos Rodoviários
Código - 5325.267826192.269
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .......R$ 1.500.000,00
Atividade - Estudos e Projetos Relativos a Meio Ambiente
Código - 5325.185426192.270
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .........R$ 200.000,00
Atividade - Levantamentos e Estudos para Gerência de Pavimentos
Código - 5325.267826192.271
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .........R$ 375.000,00
Atividade - Consultoria para Estudos sem Planejamento Rodoviário, Concessões e Novos Programas
Código - 5325.267826192.272
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51(00) - Obras e Instalações ..........R$ 150.000,00
Projeto - SC-415 - Reabilitação/Supervisão Trecho Garuva - Divisa SC/PR -
SDR - Joinville
Código - 5325.267826233.046
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .........R$ 600.000,00
Projeto - SC-425 - Reab/Sup Trecho BR-470 - Otacílio Costa - BR-282 - SDR - Lages
Código - 5325.267826233.066
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações ..........R$ 91.435,00
Projeto - Dragagem e Desobstrução de Rios, Córregos e Lagoas
Código - 5325.185436293.099
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .........R$ 150.000,00
Projeto - SC-301 - Reab/Superv Trecho BR-101 - Campo Alegre - SDR - São Bento Sul - SDR - Mafra
Código - 5325.267826233.065
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .........R$ 650.000,00
Projeto - Adequação, Rest, Melhorias, OAC/OAE Rod. SC-400/401/402/403 Florianópolis - SDR - São José
Código - 5325.267826233.103
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .........R$ 500.000,00
Projeto - Reabilitação/Supervisão do Acesso à Tapera - SC-405
- Florianópolis
Código - 5325.267826233.104
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .........R$ 420.000,00
Projeto - SC-407 - Capeamento Asfáltico/Superv Trecho BR-101 - São Pedro de Alcântara - SDR - São José
Código - 5325.267826233.105
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .........R$ 300.000,00
Projeto - Modernização da Frota de Veículos, Aeronaves e Equipamentos de Conservação
Código - 5325.267826103.108
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.52 (00) - Equipamentos e Material
Permanente .................................R$ 1.900.000,00
Projeto - Construção de Postos da Polícia Rodoviária Estadual
Código - 5325.061816103.110
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .........R$ 700.000,00
Projeto - Humanização de Rodovias
Código - 5325.267826103.116
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.51 (00) - Obras e Instalações .........R$ 150.000,00
Atividade - Manutenção, Serviços e Equipamentos de Informática - DEINFRA
Código - 5325.261221104.492
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90 - Aplicações Diretas
3.3.90.37 (00)
Locação de Mão-de-Obra .......................R$ 400.000,00
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90 - Aplicações Diretas
4.4.90.52 (00) - Equipamentos e Material
Permanente ...................................R$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de dezembro de 2004
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.