Lei Ordinária nº 13.234/2004
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2004-2007 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
LEI Nº 13.234, de 27 de dezembro de 2004
Procedência - Governamental
Natureza - PL 346/04
DO. 17.545 de 27.12.04
Fonte - ALESC/Div. Documentação
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2004-2007 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público, constante do Anexo Único da Lei nº 12.871 , de 16 de janeiro de 2004, conforme a programação a seguir especificada.
PLANO PLURIANUAL 2004-2007
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA ____________________________________________________________________
| PROGRAMA |UNIDADE|QUANTIDADE|FF|VALOR EM |
| AÇÃO | | | | R$ 1,00 |
|====================================|=======|==========|==|=========|
|110 - APOIO ADMINISTRATIVO | | | | |
|------------------------------------|-------|----------|--|---------|
|5097 - Construção do Fórum de Con-| | | | |
|córdia |Obra |1,0 |OF|220.000 |
|------------------------------------|-------|----------|--|---------|
|5137 - Construção do Fórum de Porto-| | | | |
|Belo |Obra |0,0 |OF|00 |
|------------------------------------|-------|----------|--|---------|
|0030 - Ampliação do Fórum de Videira|Obra |1,0 |OF|200.000 |
|------------------------------------|-------|----------|--|---------|
|0031 -Reforma do Fórum de Rio do Sul|Obra |1,0 |OF|60.000 |
|------------------------------------|-------|----------|--|---------|
|0032 - Reforma do Antigo Prédio de | | | | |
|Balneário Camboriú |Obra |1,0 |OF|40.000 |
|____________________________________|_______|__________|__|_________|
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
0400 - MINISTÉRIO PÚBLICO
0493 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Projeto - Ampliação do Fórum de Videira
Código - 0493.031221100.030
Produto - Fórum ampliado
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90. - Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (40) - Obras e instalações ......R$ 200.000,00
Projeto - Reforma do Fórum de Rio do Sul
Código - 0493.031221100.031
Produto - Fórum reformado
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90. - Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (40) - Obras e instalações .......R$ 60.000,00
Projeto - Reforma do Antigo Prédio de Balneário Camboriú
Código - 0493.031221100.032
Produto - Prédio reformado
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90. - Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (40) - Obras e instalações .......R$ 40.000,00
Art. 3º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:
0400 - MINISTÉRIO PÚBLICO
0493 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Projeto - Construção do Fórum de Concórdia
Código - 0493.031221105.097
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90. - Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (40) - Obras e instalações ......R$ 200.000,00
Projeto - Construção do Fórum de Porto Belo
Código - 0493.031221105.137
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90. - Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (40) - Obras e instalações ......R$ 100.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de dezembro de 2004
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12871/2004 de 16/01/2004