Lei Ordinária nº 13.235/2004
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2004-2007 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA.
LEI Nº 13.235, de 27 de dezembro de 2004
Procedência - Governamental
Natureza - PL 326/04
DO. 17.545 de 27.12.04
Fonte - ALESC/Div. Documentação
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2004-2007 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, constante do Anexo Único da Lei nº 12.871 , de 16 de janeiro de 2004, conforme a programação a seguir especificada:
PLANO PLURIANUAL 2004-2007
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA ____________________________________________________________________
| PROGRAMA |UNIDADE|QUANTIDADE|FF|VALOR EM |
| AÇÃO | | | | R$ 1,00 |
|====================================|=======|==========|==|=========|
|930 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFOR-| | | | |
|MA DE PRÉDIOS | | | | |
|------------------------------------|-------|----------|--|---------|
|0371 - Conclusão d o Fórum de Cor-| | | | |
|reia Pinto |M² | 994,0 |OF|70.000 |
|------------------------------------|-------|----------|--|---------|
|0402 -Conclusão do Fórum de Criciúma|M² | 7.480,0|OF|150.000 |
|------------------------------------|-------|----------|--|---------|
|0418 - Conclusão do Fórum de Itajaí |M² |7.480,0 |OF|150.000 |
|------------------------------------|-------|----------|--|---------|
|0419 - Conclusão do Fórum de | | | | |
|Joinville |M² |9.423,0 |OF|50.000 |
|------------------------------------|-------|----------|--|---------|
|0420 -Conclusão do Fórum de Descanso|M² |994,0 |OF|30.000 |
|------------------------------------|-------|----------|--|---------|
|0421 - Reforma do Fórum de Sombrio |Unidade|1,0 |OF|50.000 |
|------------------------------------|-------|----------|--|---------|
|0422 - Reforma do Fórum de Santa Ce-| | | | |
|cília |Unidade|1,0 |OF|50.000 |
|------------------------------------|-------|----------|--|---------|
|0505 - Ampliação do Fórum de Videira|M² |98,0 |OF|1.000.000|
|------------------------------------|-------|----------|--|---------|
|5114 - Reforma do Fórum de Blumenau |Unidade|1,0 |OF|600.000 |
|------------------------------------|-------|----------|--|---------|
|5116 - Reforma do Fórum de Chapecó |Número |1,0 |OF|260.000 |
|------------------------------------|-------|----------|--|---------|
|5118 -Reforma do Fórum de Rio do Sul|Unidade|1,0 |OF|600.000 |
|------------------------------------|-------|----------|--|---------|
|5126 -Construção do Fórum de Itapema|M² |1.521,0 |OF|1.400.000|
|------------------------------------|-------|----------|--|---------|
|5127 - Construção do Fórum de Con-| | | | |
|córdia |M² |5.636,0 |OF|5.625.000|
|------------------------------------|-------|----------|--|---------|
|5135 - Construção do Fórum de Porto | | | | |
|Belo |M² |1.521,0 |OF|1.400.000|
|------------------------------------|-------|----------|--|---------|
5185 - Ampliação do Fórum de Araran-| | | | |
|guá |M² |3.801,0 |OF|1.880.000|
|------------------------------------|-------|----------|--|---------|
|5186 -Ampliação do Fórum de Piçarras|M² |1.521,0 |OF|295.000 |
|------------------------------------|-------|----------|--|---------|
|5188 - Reforma do Fórum de Brusque |Número |1,0 |OF|1.000.000|
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Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte e mil reais), em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
0300 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
0391 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA
Projeto - Conclusão do Fórum de Correia Pinto
Código - 0391.020619300.371
Produto - Fórum concluído.
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90. - Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (40) - Obras e instalações .....R$ 50.000,00
Projeto - Conclusão do Fórum de Criciúma
Código - 0391.020619300.402
Produto - Fórum concluído.
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90. - Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (40) - Obras e instalações .....R$ 30.000,00
Projeto - Conclusão do Fórum de Itajaí
Código - 0391.020619300.418
Produto - Fórum concluído.
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90. - Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (40) - Obras e instalações .....R$ 50.000,00
Projeto - Conclusão do Fórum de Joinville
Código - 0391.020619300.419
Produto - Fórum concluído.
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90. - Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (40) - Obras e instalações .....R$ 20.000,00
Projeto - Conclusão do Fórum de Descanso
Código - 0391.02061930.420
Produto - Fórum concluído.
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90. - Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (40) - Obras e instalações .....R$ 30.000,00
Projeto - Reforma do Fórum de Sombrio
Código - 0391.020619300.421
Produto - Fórum reformado.
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90. - Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (40) - Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica .............................R$ 20.000,00
Projeto - Reforma do Fórum de Santa Cecília
Código - 0391.020619300.422
Produto - Fórum reformado.
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90. - Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (40) - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica .................R$ 20.000,00
Projeto - Reforma do Fórum de Rio do Sul
Código - 0391.020619305.118
Produto - Fórum reformado.
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
.3.90. - Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (40) - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica ................R$ 300.000,00
Projeto - Reforma do Fórum de Blumenau
Código - 0391.020619305.114
Produto - Fórum reformado.
3. - DESPESAS CORRENTES
3.3. - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90. - Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (40) - Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica ............................R$ 200.000,00
Art. 3º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:
0300 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
0391 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA
Projeto - Ampliação do Fórum de Araranguá
Código - 0391.020619305.185
4. - DESPESAS DE CAPITAL
4.4. - INVESTIMENTOS
4.4.90. - Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (40) - Obras e instalações ....R$ 720.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de dezembro de 2004
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12871/2004 de 16/01/2004