Lei Ordinária nº 13.248/2004
ALTERA A LEI Nº 7.541, DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE TAXAS ESTADUAIS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 13.248, de 29 de dezembro de 2004
Procedência - Governamental
Natureza - PL 347/04
DO. 17.547 de 29.12.04
DO. 17.548 de 30.12.04 (republicada por solicitação da ALESC)
Fonte - ALESC/Div. Documentação
ALTERA A LEI Nº 7.541 , DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE TAXAS ESTADUAIS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
§ 2º do art. 3º da Lei nº 7.541 , de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
§ 2º Os valores arrecadados relativos as taxas previstas nos incisos III, IV, V e VII do art. 1º, bem como pela prática de Atos da Segurança Pública, Atos da Polícia Militar e Atos do Corpo de Bombeiros Militar, previstos nas Tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei, serão repassados da seguinte forma:
I - 23% para o Fundo para Melhoria da Segurança Pública - FSP;
II - 15% para o Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC;
III - 2% para o Fundo Estadual de Defesa Civil - FUNDEC;
IV - 33% para o Fundo de Melhoria da Polícia Militar -FUMPOM;
V - 7% para o Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiro Militar - FUMCBM; e
VI - 20% para o Fundo de Melhoria da Polícia Civil - FUMPC." (NR)
Art. 2º O art. 14 da Lei nº 7.541 , de 1988, e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. A taxa de segurança contra incêndios tem como fato gerador a prestação, efetiva ou potencial, do serviço de prevenção contra incêndios e outros sinistros, pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado, através de suas unidades ou conveniados.
Parágrafo único. A taxa prevista neste artigo é devida anualmente e será paga de uma só vez ou parcelada nos prazos fixados pelo Poder Executivo." (NR)
Art. 3º Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao art. 15 da Lei nº 7.541 , de 1988, e suas alterações posteriores, com a seguinte redação:
"Art. 15. ...
§ 1º Os poderes estaduais ficam isentos do pagamento da taxa de segurança contra incêndios, bem como os poderes dos municípios que firmarem convênios com objetivo de cobrança de taxas.
§ 2º As pessoas jurídicas filantrópicas e sem fins lucrativos, ficam isentas do pagamento da taxa de segurança contra incêndios, desde que tenham como objetivo específico estatutário as seguintes atividades:
I - educação especial;
II - atendimento a dependentes químicos;
III - atendimento aos idosos;
IV - atendimento às pessoas com deficiência;
V - atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco; e
VI - práticas religiosas em templos de qualquer culto." (AC)
Art. 4º O art. 17 da Lei nº 7.541 , de 1988, e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17. A taxa de prevenção contra sinistros tem como fato gerador o exercício do poder de polícia pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado, através de suas unidades ou conveniados, fiscalizando previamente os projetos, vistoriando a instalação de sistemas de segurança contra incêndios em edificações destinadas a fins comerciais, industriais, prestação de serviços, ou residenciais, de acordo com as normas de prevenção de incêndios vigentes." (NR)
Art. 5º Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao art. 18 da Lei nº 7.541 , de 1988, e suas alterações posteriores, com a seguinte redação:
"Art. 18. ...
§ 1º Os poderes estaduais ficam isentos do pagamento da taxa prevista neste capítulo, bem como os poderes dos municípios que firmarem convênios com objetivo de cobrança de taxas.
§ 2º As pessoas jurídicas filantrópicas e sem fins lucrativos, ficam isentas, desde que tenham como objetivo específico estatutário, as seguintes atividades:
I - educação especial;
II - atendimento a dependentes químicos;
III - atendimento aos idosos;
IV - atendimento às pessoas com deficiência; e
V - atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco." (AC)
Art. 6º O parágrafo único do art. 21 da Lei nº 7.541 , de 1988, e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21 ...
Parágrafo único. A taxa prevista neste artigo é devida anualmente e será paga de uma só vez ou parcelada nos prazos fixados pelo Poder Executivo." (NR)
Art. 7º A Tabela III, anexa à Lei nº 7.541 , de 1988, e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a redação e valores constantes no Anexo I da presente Lei
Art. 8º A Tabela V, anexa à Lei nº 7.541 , de 1988, e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a redação e valores constantes no Anexo II da presente Lei.
Art. 9º A Tabela VI, anexa à Lei nº 7.541 , de 1988, e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a redação e valores constantes no Anexo III da presente Lei.
Art. 10. A Tabela VII, anexa à Lei nº 7.541 , de 1988, e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a redação e valores constantes no Anexo IV da presente Lei.
Art. 11. A Tabela VIII, anexa à Lei nº 7.541 , de 1988, e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a redação e valores constantes no Anexo V da presente Lei.
Art. 12. A Tabela IX, anexa à Lei nº 7.541 , de 1988, e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a redação e valores constantes no Anexo VI da presente Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Fica revogado o inciso XIII do art. 6º da Lei nº 7.541 , de 30 de dezembro de 1988.
Florianópolis, 29 de dezembro de 2004
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
ANEXO I
ATOS DA SECRET. DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚB. E DEFESA DO CIDADÃO
TAXA DE SERVIÇOS GERAIS
TABELA III _______________________________________________________________
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO | R$ |
|========+===========================================+==========|
|1. POR INTERMÉDIO DE QUALQUER ÓRGÃO SUBORDINADO |
|--------+-------------------------------------------+----------|
|1.1 - EXPEDIÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS |
|--------+-------------------------------------------+----------|
|1.1.1 |Certidão de antecedentes | 5,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|1.1.2 |Auto de vistoria policial | 5,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|1.1.3 |Atestados | 5,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|1.1.4 |Certidão | 5,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|1.1.5 |Fotocópia autenticada de documento, em | |
| |quantidade superior a 10 folhas, para cada | |
| |lote de 10 unidades |5,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2. POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL |
|--------+-------------------------------------------+----------|
|2.1 - REFERENTES Á FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS |
|--------+-------------------------------------------+----------|
|2.1.1 - Alvará Anual para: |
|--------+-------------------------------------------+----------|
|2.1.1.1 |Comércio a varejo de produtos controlados: | |
| |armas de fogo, munições, explosivos, fogos | |
| |de artifício e de estampido, corrosivos e | |
| |agressivos químicos, outros produtos pre-| |
| |vistos em norma federal ou estadual especí-| |
| |fica |56,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.1.1.2 |Comércio a varejo de combustíveis, em pos-| |
| |tos de gasolina, para cada tipo de produto | |
| |comercializado por bomba |14,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.1.1.3 |Comércio a varejo de controlados: gás li-| |
| |qüefeito de petróleo - GLP; querosene; in-| |
| |flamáveis; gás natural |14,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.1.1.4 |Depósito de produtos controlados, desde que| |
| |em local diverso daquele destinado à comer-| |
| |cialização: armas de fogo; munições; explo-| |
| |sivos; fogos de artifício e de estampido; | |
| |GLP; querosene, corrosivos e agressivos | |
| |químicos; inflamáveis; gás natural; outros | |
| |produtos previstos em norma federal ou es-| |
| |tadual específica |84,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.1.1.5 |Empresa que transporta, por via rodoviária,| |
| |produtos controlados: armas de fogo; muni-| |
| |ções; explosivos; fogos de artifício; com-| |
| |bustíveis; GLP; gás natural; querosene,cor-| |
| |rosivos; agressivos químicos, devendo o al-| |
| |vará ser expedido por unidade móvel | |
| |(veículo) |28,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.1.1.6 |Entidades que empreguem explosivos, bem co-| |
| |mo seus elementos e acessórios para fins de| |
| |demolição |84,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.1.1.7 |Uso de produtos químicos controlados por | |
| |empresas de serviços especializados, inclu-| |
| |sive de limpeza |56,00 |
|--------+-------------------------------------------+----------|
|2.1.2 - Alvará Diário para: |
|--------+-------------------------------------------+----------|
|2.1.2.1 |Queima de fogos de artifício e estampido |56,00 |
|--------+-------------------------------------------+----------|
|2.1.3 - Registro de Arma de Fogo: |
|--------+-------------------------------------------+----------|
|2.1.3.1 |Arma, quando expedido em segunda via |14,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.1.3.2 |Blaster ou cabo de fogo ou pirotécnico |25,00 |
|--------+-------------------------------------------+----------|
|2.1.4 - Diversos: |
|--------+-------------------------------------------+----------|
|2.1.4.1 |Declaração de regularidade de empresa de | |
| |segurança privada |43,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.1.4.2 |Certidão negativa pertinente à fiscalização| |
| |de produto controlado |14,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.1.4.3 |Vistoria Policial |5,00 |
|--------+-------------------------------------------+----------|
|2.2 - REFERENTES A JOGOS E DIVERSÕES |
|--------+-------------------------------------------+----------|
|2.2.1 - Alvará Anual para: |
|--------+-------------------------------------------+----------|
|2.2.1.1 |Estandes de tiro ao alvo de caráter recrea-| |
| |tivo,não destinados ao uso de arma de fogo,| |
| |devendo a taxa ser cobrada por arma |14,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.2.1.2 |Estabelecimentos que, juntamente com outra | |
| |atividade principal, ofereçam ao público a-| |
| |presentações musicais, ao vivo ou não |36,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.2.1.3 |Estabelecimentos que recebam espectadores | |
| |de competições, espetáculos, eventos tea-| |
| |trais, culturais, musicais, literários e | |
| |congêneres |36,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.2.1.4 |Estabelecimentos que mantenham cancha de | |
| |bolão, boliche, bocha ou similares, abertas| |
| |ao público, devendo a taxa ser cobrada por | |
| |cancha |14,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.2.1.5 |Estabelecimentos que mantenham mesas de | |
| |sinuca, mini-sinuca, bilhar, pebolim ou | |
| |similares, abertas ao público, devendo a | |
| |taxa ser cobrada por mesa |14,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.2.1.6 |Botequins, bares, lanchonetes, pastelarias,| |
| |pizzarias, uisquerias, restaurantes, | |
| |drive-in, trailler e/ou estabelecimentos | |
| |que vendam bebidas alcoólicas |36,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.2.1.7 |Estabelecimentos que mantenham a prática de| |
| |jogos lícitos de carteados, dominó e damas,| |
| |aberto ao público |36,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.2.1.8 |Sociedades esportivas,recreativas e sociais|36,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.2.1.9 |Ringues de patinação e similares, inclusive| |
| |parque aquático |36,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.2.1.10|Campings |36,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.2.1.11|Hipódromos, hípicas ou similares |36,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.2.1.12|Jogo de simulação de guerra PAINTBAL ou | |
| |similares, inclusive cartódromos |138,00 |
|--------+-------------------------------------------+----------|
|2.2.1.13|Hotéis, pousadas, pensões e similares com: | |
|--------+-------------------------------------------+----------|
| |a) até 40 (quarenta) cômodos |68,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
| |b) acima de 40 (quarenta) cômodos |137,00 |
|--------+-------------------------------------------+----------|
|2.2.1.14|Motéis: | |
|--------+-------------------------------------------+----------|
| |a) até 40 (quarenta) cômodos |137,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
| |b) acima de 40 (quarenta) cômodos |221,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.2.1.15|Bingos permanentes ou tradicionais autori-| |
| |zados por lei |414,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.2.1.16|Super e hipermercado que comercializem be-| |
| |bida alcoólica |137,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.2.1.17|Mini-mercado, lojas de conveniência e arma-| |
| |zéns que comercializem bebida alcoólica |55,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.2.1.18|Estádios de futebol |208,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.2.1.19|Instalações de discotecas, boates, salões | |
| |de bailes, cabarés e similares, incluído o | |
| |serviço de bar |83,00 |
|--------+-------------------------------------------+----------|
|2.2.2 - Licença Mensal para: |
|--------+-------------------------------------------+----------|
|2.2.2.1 |Serviços temporários de botequins,armazéns,| |
| |bares, lanchonetes, pastelarias, pizzarias,| |
| |uisquerias,restaurantes e/ou estabelecimen-| |
| |tos que comercializem bebida alcoólica |14,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.2.2.2 |Máquinas ou aparelhos mecânicos,eletrônicos| |
| |ou similares, por unidade |14,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.2.2.3 |Parques de diversões, por aparelho ou brin-| |
| |quedo |20,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.2.2.4 |Máquina de vídeo loteria - por máquina ou | |
| |cadeira |150,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.2.2.5 |Funcionamento de música em discotecas, boa-| |
| |tes, salões de bailes, cabarés e similares |28,00 |
|--------+-------------------------------------------+----------|
|2.2.3 - Licença Diária para: | |
|--------+-------------------------------------------+----------|
|2.2.3.1 |Funcionamento de alto-falante, fixo ou mó-| |
| |vel, para fins de publicidade |5,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.2.3.2 |Competições, espetáculos, eventos teatrais,| |
| |culturais, musicais, literários e congêne-| |
| |res, de caráter temporário, realizados em | |
| |local ou estabelecimento que não possui al-| |
| |vará anual para esse fim |5,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.2.3.3 |Circos e congêneres |14,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.2.3.4 |Quermesses e similares |5,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.2.3.5 |Serviços de bar em festividades públicas , | |
| |por barraca |5,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.2.3.6 |Bailes públicos ou similares, realizados em| |
| |local ou estabelecimento que não possui al-| |
| |vará anual para esse fim |14,00 |
|--------+-------------------------------------------+----------|
|2.2.4 - Diversos |
|--------+-------------------------------------------+----------|
|2.2.4.1 |Vistoria policial (valor a ser adicionado | |
| |as demais taxas dos itens 2.1 e 2.2) |5,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.2.4.2 |Alvará referente a casas de jogos e diver-| |
| |sões expedido para temporada de até quatro | |
| |meses |166,00 |
|--------+-------------------------------------------+----------|
|2.3 - REFERENTES À DIRETORIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA |
|--------+-------------------------------------------+----------|
|2.3.1 - Cópia autenticada de Laudo Pericial |
|--------+-------------------------------------------+----------|
|2.3.1.1 |Laudo Pericial do Instituto de Análise La-| |
| |boratoriais |25,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.3.1.2 |Laudo Pericial do Instituto de Criminalís-| |
| |tica |25,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.3.1.3 |Laudo Pericial do Instituto Médico Legal |25,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.3.1.4 |Laudo Pericial do Instituto de Identific. |25,00 |
|--------+-------------------------------------------+----------|
|2.3.2 - Expedição de: |
|--------+-------------------------------------------+----------|
|2.3.2.1 |Primeira via de cédula de identidade, exce-| |
| |to para os reconhecidamente pobres |11,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.3.2.2 |Segunda via de cédula de identidade, exceto| |
| |para os reconhecidamente pobres |18,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.3.2.3 |Carteira de Identidade, com antecipação do | |
| |prazo de entrega |5,00 |
|--------+-------------------------------------------+----------|
|2.4 - REFERENTES À ATIVIDADE DE TRÂNSITO |
|--------+-------------------------------------------+----------|
|2.4.1 - Alvará Anual para: |
|--------+-------------------------------------------+----------|
|2.4.1.1 Instrutor autônomo |71,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.4.1.2 |Pessoa Física |71,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.4.1.3 |Pessoa Jurídica / Profissional Liberal |71,00 |
|--------+-------------------------------------------+----------|
|2.4.2 - Veículos |
|--------+-------------------------------------------+----------|
|2.4.2.1 |Certificado de Registro de Veículo - CRV, | |
| |1ª via |71,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.4.2.2 |Transferência de veículo |71,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.4.2.3 |Certificado de Registro de Veículo - CRV, | |
| |2ª via |171,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.4.2.4 |Alteração de dados do veículo ou do pro-| |
| |prietário |71,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.4.2.5 |Vistoria em veículo, no órgão de trânsito |28,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.4.2.6 |Vistoria em veículo, fora do órgão de trân-| |
| |sito |58,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.4.2.7 |Vistoria lacrada |58,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.4.2.8 |Certificado de Licenciamento Anual - CLA, | |
| |1ª via |41,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.4.2.9 |Certificado de Licenciamento Anual - CLA, | |
| |2ª via |53,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.4.2.10|Autenticação de cópia do Certificado de Li-| |
| |cenciamento Anual - CLA |6,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.4.2.11|Escolha de placa (dentro das possibilidades| |
| |das placas livres do sistema) |171,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.4.2.12|Placas de experiência e renovação anual |300,00 |
|--------+-------------------------------------------+----------|
|2.4.3 - Autorização para: |
|--------+-------------------------------------------+----------|
|2.4.3.1 |Trânsito de veículo inacabado |28,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.4.3.2 |Trânsito de veículo de competição |28,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.4.3.3 |Trânsito de veículo de transporte escolar |28,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.4.3.4 |Táxi substituto |28,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.4.3.5 |Transporte de passageiros em veículo de | |
| |carga |28,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.4.3.6 |Lacrar placa em outro município |28,00 |
|--------+-------------------------------------------+----------|
|2.4.4 - Carteira Nacional de Habilitação - CNH |
|--------+-------------------------------------------+----------|
|2.4.4.1 |Exame Teórico de Legislação de Trânsito |28,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.4.4.2 |Licença de Aprendizagem de Direção Veicular| |
| |- LADV (válida enquanto durar a aprendiza-| |
| |gem) |28,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.4.4.3 |Exame Prático de Legislação de Trânsito |28,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.4.4.4 |Emissão da Permissão para Dirigir Veículo | |
| |Automotor |41,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.4.4.5 |Emissão da Carteira Nacional de Habilitação| |
| |- CNH |41,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.4.4.6 |Emissão da 2ª via da Carteira Nacional de | |
| |Habilitação - CNH |53,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.4.4.7 |Solicitação de prontuário de Carteira Na-| |
| |cional de Habilitação - CNH |28,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.4.4.8 |Autorização para estrangeiro dirigir |41,00 |
|--------+-------------------------------------------+----------|
|2.4.5 - Diversos |
|--------+-------------------------------------------+----------|
|2.4.5.1 |Estadia de veículo em órgãos do DETRAN, pá-| |
| |tio das Delegacias de Polícia e quartéis, | |
| |taxa diária |5,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.4.5.2 |Guinchamento de veículo, por quilômetro, | |
| |para todos os órgãos da SSP |5,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.4.5.3 |Expedição de certidão DETRAN |11,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.4.5.4 |Consulta em prontuários e busca em arquivos| |
| |- Veículos Exceto na 2ª Via |22,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.4.5.5 |Vistoria para instalação ou mudança de en-| |
| |dereço de credenciados |71,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.4.5.6 |Inscrição para processo de seleção - para | |
| |todas as formas de credenciamento |150,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.4.5.7 |Credenciamento de pessoa jurídica e profis-| |
| |sional liberal |1.500,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.4.5.8 |Credenciamento de pessoa física |41,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.4.5.9 |Credenciamento de entidades ministrantes de| |
| |cursos de capacitação para condutores |200,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.4.5.10|Homologação dos cursos de Formação (para | |
| |todas as finalidades relacionadas com o | |
| |DETRAN) por curso |60,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2.4.5.11|Credenciamento de Posto de Lacração e | |
| |filiais |150,00 |
|________|___________________________________________|__________|
ANEXO II
ATOS DA POLÍCIA MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA
TABELA V _______________________________________________________________
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO | R$ |
|========+===========================================+==========|
|1 |Estadia de veículos automotores em pátio da| |
| |OPM - por dia ou fração |5,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2 |Estadia, pousada, hospedagem, em estabele-| |
| |cimentos próprios da Polícia Militar - por | |
| |pessoa/dia, ou outros atendimentos |10,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|3 |Guinchamento ou remoção de veículos automo-| |
| |tores - por Km ou fração |5,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|4 |Certidões, atestados diversos, cópia de bo-| |
| |letins de ocorrências - por expedição |5,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|5 |Palestras, cursos, treinamento e seminários| |
| |para o público externo, quando motivado por| |
| |solicitação de particular - por Policial | |
| |Militar/hora |21,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|6 |Inscrição em concurso Policial-Militar - | |
| |por inscrição |30,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|7 |Utilização de instalações físicas e equi-| |
| |pamentos desportivos da Polícia Militar - | |
| |utilização por hora |30,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|8 |Fotografias ou filmagens de locais de aci-| |
| |dentes de trânsito e de ocorrências bombei-| |
| |ros e policiais - por fotografia ou fita |25,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|9 |Parecer técnico - por parecer |25,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|10 |Cópia do Boletim de Ocorrência de Acidente | |
| |de Trânsito - por cópia |25,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|11 |Utilização de imóveis da Polícia Militar - | |
| |por m2/mês |30,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|12 |Fotocópia de qualquer documento autenticado| |
| |- por folha |1,50 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|13 |Apresentação de caráter social, cultural, | |
| |artístico, educativo, e desportivo, quando | |
| |motivado por solicitação de particular,con-| |
| |tado do horário de início do deslocamento | |
| |ao horário de retorno às unidades policiais| |
| |militares - por Policial Militar/hora |15,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|14 |Utilização das instalações físicas dos es-| |
| |tandes de tiro da Polícia Militar-por hora |28,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|15 |Estadia e adestramento de animais - por | |
| |animal/dia |15,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|16 |Atendimentos veterinários diversos - por | |
| |atendimento |60,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|17 |Segunda via de cédula de identidade militar| |
| |- por cédula |6,50 |
|________|___________________________________________|__________|
ANEXO III
ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS - TSI
TABELA VI _______________________________________________________________
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO | R$ |
|========+===========================================+==========|
|1 |Edificação residencial (multifamiliar,cole-| |
| |tiva e transitória), comercial, industrial,| |
| |mistas, pública, escolar, de reunião de pú-| |
| |blico,hospitalar/ambulatorial/laboratorial,| |
| |garagem, depósito de inflamáveis, depósito | |
| |de explosivo e/ou munições e edificações | |
| |especiais em conformidade com as Normas de | |
| |Segurança Contra Incêndio | |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|1.1 |Com área até 200 m2(exceto edificações mul-| |
| |tifamiliar) |60,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|1.2 |Com área de 201 m2 até 2.000 m2 |120,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|1.3 |Com área de 2.001 m2 até 4.000 m2 |240,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|1.4 |Com área acima de 4.001 m2 |480,00 |
|--------+-------------------------------------------+----------|
|Obs: A incidência da TSI é anual, conforme parágrafo único do |
|art. 14 desta Lei. |
|_______________________________________________________________|
ANEXO IV
ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS - TPCS
TABELA VII _______________________________________________________________
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO | R$ |
|========+===========================================+==========|
|1 |Projetos novos de edificações residenciais,| |
| |mistas, industriais, comerciais, públicas, | |
| |escolares,de reunião de público,hospitalar/| |
| |ambulatorial, garagens, depósitos de infla-| |
| |máveis, depósitos explosivos/munições e es-| |
| |peciais - por m2 de área construída |0,35 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2 |Vistorias para fins de liberação de | |
| |"habite-se" em edificações residenciais, | |
| |mistas, industriais, comerciais, públicas, | |
| |escolares,de reunião de público,hospitalar/| |
| |ambulatorial, garagens, depósitos de infla-| |
| |máveis, depósitos de explosivos/munições e | |
| |especiais - por m2 de área construída |0,35 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|3 |Alteração de projetos de edificações resi-| |
| |denciais, mistas, industriais, comerciais, | |
| |públicas, escolares, de reunião de público,| |
| |hospitalar/ambulatorial, garagens,depósitos| |
| |de inflamáveis, depósitos de explosivos/mu-| |
| |nições e especiais - por m2 de área cons-| |
| |truída |0,13 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|4 |Retorno de projetos, após o 3º protocolo do| |
| |mesmo processo de edificações residenciais,| |
| |mistas, industriais, comerciais, públicas, | |
| |escolares,de reunião de público,hospitalar/| |
| |ambulatorial, garagens, depósitos de infla-| |
| |máveis, depósitos de explosivos/munições e | |
| |especiais - por m2 de área construída |0,13 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|5 |Retorno de vistorias, após a 3ª vistoria de| |
| |retorno para fins de liberação de "habite-| |
| |se" em edificações residenciais, mistas,in-| |
| |dustriais, comerciais, públicas, escolares,| |
| |de reunião de público, hospitalar/ambulato-| |
| |rial, garagens, depósitos de inflamáveis, | |
| |depósitos de explosivos/munições e espe-| |
| |ciais - por m2 de área construída |0,20 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|6 |Vistoria para fins de funcionamento e manu-| |
| |tenção de sistemas preventivos em edifica-| |
| |ções residenciais, mistas, industriais, co-| |
| |merciais, públicas, escolares, de reunião | |
| |de público, hospitalar/ambulatorial, gara-| |
| |gens, depósitos de inflamáveis, depósitos | |
| |de explosivos/munições e especiais - por m2| |
| |de área construída |0,20 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|7 |Credenciamento e renovação de credenciamen-| |
| |to de empresas junto ao Corpo de Bombeiros | |
| |Militar - a cada dois anos |100,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|8 |Reboque de embarcação por ação preventiva | |
| |sem risco em potencial - por milha/hora |120,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|9 |Corte de árvore, em ação preventiva contra | |
| |potenciais riscos ou sinistros, requerida | |
| |pelo interessado -por bombeiro militar/hora|11,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|10 |Captura, manejo ou extermínio de insetos em| |
| |propriedades privadas, sem risco potencial,| |
| |solicitadas por qualquer pessoa física ou | |
| |jurídica - por bombeiro militar/hora |11,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|11 |Taxa de produção ambulatorial, pagas pelo | |
| |Sistema Unificado de Saúde às Unidades Am-| |
| |bulatoriais, referentes aos atendimentos | |
| |pré-hospitalares prestados pelo Corpo de | |
| |Bombeiros Militar - por atendimento ou por | |
| |valor pago pelo SUS |39,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|12 |Busca de bens submersos (motores, embarca-| |
| |ções, carros, outros)-por bombeiro militar/| |
| |hora |25,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|13 |Serviço de vigilância eletrônica (telealar-| |
| |me incêndios, linha especial de emergência)| |
| |- por alarme instalado/por mês |120,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|14 |Recarga de cilindros com ar respirável - | |
| |por cilindro |11,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|15 |Laudo pericial - por bombeiro militar/hora,| |
| |Oficial BM |25,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|16 |Laudo técnico - por bombeiro militar/hora, | |
| |Praça BM |11,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|17 |Ensaio em equipamentos de proteção contra | |
| |incêndio e pânico - por bombeiro militar/ | |
| |hora |11,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|18 |Manutenção ou recarga de extintores e de | |
| |cilindros de ar comprimido - por bombeiro | |
| |militar/hora |11,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|19 |Teste de mangueiras - por teste realizado | |
| |em cada lance |11,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|20 |Serviço de segurança preventiva contra si-| |
| |nistros (shows, futebol, exposições,feiras,| |
| |rodeios, circos, parques de diversões e | |
| |outros similares) com cobrança de ingresso | |
| |e ou inscrições - por bombeiro militar/hora|11,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|21 |Curso de atualização, treinamento e seminá-| |
| |rio para o público externo - com até 20 | |
| |participantes e até 20 horas/aula | |
| |(50 minutos/hora) |220,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|22 |Palestras para o público externo até 02 | |
| |horas/palestra | |
| |(50 minutos/hora) |120,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|23 |Compêndio de normas sobre segurança contra | |
| |incêndios - por exemplar |25,00 |
|________|___________________________________________|__________|
ANEXO V
ATOS DA POLÍCIA MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS
TABELA VIII _______________________________________________________________
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO | R$ |
|========+===========================================+==========|
|1 |Estabelecimentos Bancários,joalherias,guar-| |
| |das de valores e casa de créditos,estabele-| |
| |cimentos comerciais, industriais, e presta-| |
| |dores de serviços - por ano | |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|1.1 |Com área de até 200 m2 |60,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|1.2 |Com área de 201 m2 até 2.000 m2 |120,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|1.3 |Com área de 2.001 m2 até 4.000 m2 |240,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|1.4 |Com área acima de 4.001 m2 |480,00 |
|________|___________________________________________|__________|
ANEXO VI
ATOS DA POLÍCIA MILITAR
TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA
TABELA IX _______________________________________________________________
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO | R$ |
|========+===========================================+==========|
|1 |Serviços de segurança preventiva no âmbito | |
| |interno dos eventos esportivos e de lazer, | |
| |tais como: shows, exposições, feiras, rode-| |
| |ios, circos, parques de diversões, futebol | |
| |amador ou profissional e outros similares, | |
| |com cobrança de ingresso ou inscrição - Po-| |
| |licial Militar/hora |7,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|2 |Serviços de segurança preventiva no âmbito | |
| |externo dos eventos esportivos e de lazer, | |
| |tais como: shows, exposições, feiras, rode-| |
| |ios, circos, parques de diversões, futebol | |
| |amador ou profissional e outros similares, | |
| |com cobrança de ingresso ou inscrição - Po-| |
| |licial Militar/hora |5,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|3 |Serviços de segurança preventiva em leilões| |
| |de jóias e de outras mercadorias - Policial| |
| |Militar/hora |50,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|4 |Serviço de segurança preventiva para trans-| |
| |portes de valores, animais, prova de vesti-| |
| |bular,obras de arte ou de outros materiais,| |
| |calculado com base na soma do produto das | |
| |seguintes variáveis:número de policiais mi-| |
| |litares, número de viaturas, quantidade de | |
| |quilômetros rodados ou fração e o número de| |
| | horas dispensado ou fração - somatório das| |
| |variáveis |7,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|5 |Serviço de vigilância eletrônica, como por | |
| |exemplo, (telealarme, linha especial de | |
| |emergência) - por aparelho instalado/mês |55,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|6 |Serviço de ronda programada em unidades fa-| |
| |miliares, comerciais, industriais, tipo o-| |
| |peração - viagem por ronda |10,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|7 |Serviço de monitoramento externo através de| |
| |câmera de vídeo em unidades familiares, co-| |
| |merciais, industriais e bancárias - câmeras| |
| |instaladas/mês |55,00 |
|--------|-------------------------------------------|----------|
|8 |Serviços aéreos que não tenham relação com | |
| |atividade fim da Polícia Militar -por hora,| |
| |proporcionalmente |2.100,00 |
|________|___________________________________________|__________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 7541/1988 de 30/12/1988