Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 13.278/2005

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO DOS ANIMAIS E MEIO AMBIENTE, DE LAGUNA.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 13.278, de 10 de janeiro de 2005

(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência - Dep. Júlio Garcia Natureza - PL 458/04 DO. 17.554 de 10/01/05 Fonte - ALESC/Div. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO DOS ANIMAIS E MEIO AMBIENTE, DE LAGUNA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Defesa e Fiscalização dos Animais e Meio Ambiente - IBDF -, com sede e foro no Município e Comarca de Laguna.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 10 de janeiro de 2005 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado