Lei Ordinária nº 13.354/2005
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.924, DE 2004, QUE AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE.
LEI Nº 13.354, de 25 de maio de 2005
Procedência: Governamental
Natureza: PL. 59/05
DO.17.645 de 25/05/05
Fonte: ALESC/Div. Documentação
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.924 , DE 2004, QUE AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE JOINVILLE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso III do art. 1º da Lei nº 12.924 , de 29 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial nº 17.326, que autoriza a aquisição de imóveis, por doação, no Município de Joinville.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 25 de maio de 2005
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12924/2004 de 29/01/2004