Lei Ordinária nº 13.355/2005
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2004-2007 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDOSOCIAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 13.355, de 02 de junho de 2005
Procedência: Governamental
Natureza: PL.104/05
DO.17.649 de 02/06/05
Fonte: ALESC/Div. Documentação
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2004-2007 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDOSOCIAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no Anexo Único do Plano Plurianual 2004-2007, constante da Lei nº 12.871 , de 16 de janeiro de 2004, a Programação Físico-Financeira do Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL, a seguir especificada:
PLANO PLURIANUAL 2004-2007
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
Em R$ ___________________________________________________________________
| PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADE |QUANTIDADE|FF | VALOR |
|===========================|=========|==========|===|==============|
|595 - GESTÃO DE POLÍTICA DE| | | | |
|DESENVOLVIMENTO SOCIAL | | | | |
|---------------------------|---------|----------|---|--------------|
|0033 - Desenvolvimento de |Município| | | |
|Ações na Área da Saúde |Atendido | 293,0 |OGE| 3.500.000,00|
|---------------------------|---------|----------|---|--------------|
|0034 - Desenvolvimento de | | | | |
|Ações na Área de Educação, |Município| | | |
|Ciência e Tecnologia |Atendido | 293,0 |OGE| 3.500.000,00|
|---------------------------|---------|----------|---|--------------|
|0035 - Desenvolvimento de | | | | |
|Ações na Área de Segurança |Município| | | |
|Pública |Atendido | 293,0 |OGE| 81.900.000,00|
|---------------------------|---------|----------|---|--------------|
|0036 - Desenvolvimento de | | | | |
|Ações na Área de Infra-Es-|Município| | | |
|trutura |Atendido | 293,0 |OGE| 81.900.000,00|
|---------------------------|---------|----------|---|--------------|
|0037 - Desenvolvimento de | | | | |
|Ações na Área de Comunica-|Município| | | |
|ção |Atendido | 293,0 |OGE| 3.500.000,00|
|---------------------------|---------|----------|---|--------------|
|0038 - Desenvolvimento de | | | | |
|Ações na Área de Turismo, |Município| | | |
|Esporte e Cultura |Atendido | 293,0 |OGE|280.000.000,00|
|---------------------------|---------|----------|---|--------------|
|0039 - Desenvolvimento de | | | | |
|Ações na Área de Desenvol-| | | | |
|vimento Social, Trabalho e |Município| | | |
|Renda |Atendido | 293,0 |OGE| 81.900.000,00|
|---------------------------|---------|----------|---|--------------|
|0040 - Desenvolvimento de | | | | |
|Ações na Área de Agricultu-|Município| | | |
|ra e Desenvolvimento Rural |Atendido | 293,0 |OGE| 81.900.000,00|
|---------------------------|---------|----------|---|--------------|
|0041 - Desenvolvimento de | | | | |
|Ações na Área de Desenvol-|Município| | | |
|vimento Sustentável |Atendido | 293,0 |OGE| 81.900.000,00|
|---------------------------+---------+----------+---|--------------|
|TOTAL |700.000.000,00|
|____________________________________________________|______________|
Art. 2º Para o exercício financeiro de 2005, fica incluída no Quadro Geral da Receita do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social constante do Anexo I da Lei nº 13.327 , de 25 de janeiro de 2005, a receita estimada no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para constituição dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL, previsto no art. 2º da Lei nº 13.334 de 28 de fevereiro de 2005.
5200 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
5294 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDOSOCIALEM R$ ______________________________________________________________________
| RECEITA |RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS |
|-----------------------|-+--------------+--------------+--------------|
| ESPECIFICAÇÃO |E|DESDOBRAMENTO | FONTE | CATEGORIA |
| | | | | ECONÔMICA |
|=======================|=|==============|==============|==============|
|1.000.00.00 RECEITAS | | | | |
|CORRENTES | | | |200.000.000,00|
|-----------------------|-|--------------|--------------|--------------|
|1.900.00.00 OUTRAS RE-| | | | |
|CEITAS CORRENTES | |200.000.000,00| |
|-----------------------|-|--------------|--------------|--------------|
|1.990.00.00 RECEITAS | | | | |
|DIVERSAS | | |200.000.000,00| |
|-----------------------|-|--------------|--------------|--------------|
|1.990.09.00 DOAÇÕES DI-| | | | |
|VERSAS |F|200.000.000,00| | |
|-----------------------+-+--------------+--------------|--------------|
|TOTAL |200.000.000,00|
|_______________________________________________________|______________|
Art. 3º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial em favor do Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
5201 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
5294 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDOSOCIAL
Atividade - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DA SAÚDE
Código - 5294.041235952.0033
Produto - Desenvolver projetos e ações voltadas a melhoria dos serviços de saúde nos municípios catarinenses.
3. DESPESAS CORRENTES
3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.40. Transferências a Municípios
3.3.40.41.00 (0161) Contribuições ..................R$ 60.000,00
3.3.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.43.00 (0161) Subvenções Sociais ............R$ 340.000,00
3.3.90. Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (0161) Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica ....................................R$ 40.000,00
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. INVESTIMENTOS
4.4.40. Transferências a Municípios
4.4.40.42.00 (0161) Auxílios ......................R$ 360.000,00
4.4.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
4.4.50.42.00 (0161) Auxílios ......................R$ 110.000,00
4.4.90. Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0161) Obras e instalações ............R$ 90.000,00
Atividade - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Código - 5294.041235952.0034
Produto -Desenvolver projetos e ações voltadas a melhoria da área educacional, científica e tecnológica nos municípios catarinenses.
3. DESPESAS CORRENTES
3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.40. Transferências a Municípios
3.3.40.41.00 (0161) Contribuições ..................R$ 60.000,00
3.3.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.43.00 (0161) Subvenções Sociais ............R$ 340.000,00
3.3.90. Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (0161) Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica ....................................R$ 40.000,00
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. INVESTIMENTOS
4.4.40. Transferências a Municípios
4.4.40.42.00 (0161) - Auxílios ....................R$ 360.000,00
4.4.50.
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
4.4.50.42.00 (0161) - Auxílios ....................R$ 110.000,00
4.4.90. Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0161) Obras e instalações ............R$ 90.000,00
Atividade - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Código - 5294.041235952.0035
Produto - Desenvolver projetos e ações voltadas a melhoria da área de segurança pública nos municípios catarinenses.
3. DESPESAS CORRENTES
3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.40. Transferências a Municípios
3.3.40.41.00 (0161) Contribuições ...............R$ 1.400.000,00
3.3.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.43.00 (0161) Subvenções Sociais ..........R$ 8.000.000,00
3.3.90. Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (0161) Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica .................................R$ 1.000.000,00
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. INVESTIMENTOS
4.4.40. Transferências a Municípios
4.4.40.42.00 (0161) Auxílios ....................R$ 8.500.000,00
4.4.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
4.4.50.42.00 (0161) Auxílios ....................R$ 2.500.000,00
4.4.90. Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0161) Obras e instalações .........R$ 2.000.000,00
Atividade - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DA INFRA-ESTRUTURA
Código - 5294.041235952.0036
Produto - Desenvolver projetos e ações voltadas a melhoria da área de infra-estrutura nos municípios catarinenses.
3. DESPESAS CORRENTES
3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.40. Transferências a Municípios
3.3.40.41.00 (0161) Contribuições ...............R$ 1.400.000,00
3.3.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.43.00 (0161) Subvenções Sociais ..........R$ 8.000.000,00
3.3.90. Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (0161) Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica .................................R$ 1.000.000,00
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. INVESTIMENTOS
4.4.40. Transferências a Municípios
4.4.40.42.00 (0161) Auxílios ....................R$ 8.500.000,00
4.4.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
4.4.50.42.00 (0161) Auxílios ....................R$ 2.500.000,00
4.4.90. Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0161) Obras e instalações .........R$ 2.000.000,00
Atividade - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DE COMUNICAÇÃO
Código - 5294.041235952.0037
Produto - Desenvolver projetos e ações voltadas a melhoria da área de comunicação nos municípios catarinenses.
3. DESPESAS CORRENTES
3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.40. Transferências a Municípios
3.3.40.41.00 (0161) Contribuições ..................R$ 60.000,00
3.3.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.43.00 (0161) Subvenções Sociais ............R$ 340.000,00
3.3.90. Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (0161) Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica ....................................R$ 40.000,00
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. INVESTIMENTOS
4.4.40. Transferências a Municípios
4.4.40.42.00 (0161) Auxílios ......................R$ 360.000,00
4.4.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
4.4.50.42.00 (0161) Auxílios ......................R$ 110.000,00
4.4.90. Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0161) Obras e instalações ............R$ 90.000,00
Atividade - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA
Código - 5294.041235952.0038
Produto - Desenvolver projetos e ações voltadas à melhoria da área de turismo, esporte e cultura nos municípios catarinenses.
3. DESPESAS CORRENTES
3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.40. Transferências a Municípios
3.3.40.41.00 (0161) Contribuições ...............R$ 4.800.000,00
3.3.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.43.00 (0161) Subvenções Sociais .........R$ 24.200.000,00
3.3.90. Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (0161) Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica .................................R$ 3.200.000,00
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. INVESTIMENTOS
4.4.40. Transferências a Municípios
4.4.40.42.00 (0161) Auxílios ...................R$ 25.800.000,00
4.4.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
4.4.50.42.00 (0161) Auxílios ....................R$ 9.800.000,00
4.4.90. Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0161) Obras e instalações ........R$ 12.200.000,00
Atividade - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA
Código - 5294.041235952.0039
Produto - Desenvolver projetos e ações voltadas à melhoria da área de desenvolvimento social, trabalho e renda nos municípios catarinenses.
3. DESPESAS CORRENTES
3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.40. Transferências a Municípios
3.3.40.41.00 (0161) Contribuições ...............R$ 1.400.000,00
3.3.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.43.00 (0161) Subvenções Sociais ..........R$ 8.000.000,00
3.3.90. Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (0161) Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica .................................R$ 1.000.000,00
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. INVESTIMENTOS
4.4.40. Transferências a Municípios
4.4.40.42.00 (0161) Auxílios ....................R$ 8.500.000,00
4.4.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
4.4.50.42.00 (0161) Auxílios ....................R$ 2.500.000,00
4.4.90. Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0161) Obras e instalações .........R$ 2.000.000,00
Atividade - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
Código - 5294.041235952.0040
Produto - Desenvolver projetos e ações voltadas à melhoria da agricultura e desenvolvimento rural nos municípios catarinenses.
3. DESPESAS CORRENTES
3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.40. Transferências a Municípios
3.3.40.41.00 (0161) Contribuições ...............R$ 1.400.000,00
3.3.50. - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.43.00 (0161) - Subvenções Sociais ........R$ 8.000.000,00
3.3.90. - Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (0161) Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica .................................R$ 1.000.000,00
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. INVESTIMENTOS
4.4.40. Transferências a Municípios
4.4.40.42.00 (0161) Auxílios.....................R$ 8.500.000,00
4.4.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
4.4.50.42.00 (0161) Auxílios ....................R$ 2.500.000,00
4.4.90. Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0161) Obras e instalações .........R$ 2.000.000,00
Atividade - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Código - 5294.041235952.0041
Produto - Desenvolver projetos e ações voltadas ao desenvolvimento sustentável nos municípios catarinenses.
3. DESPESAS CORRENTES
3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.40. Transferências a Municípios
3.3.40.41.00 (0161) Contribuições ...............R$ 1.400.000,00
3.3.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.43.00 (0161) Subvenções Sociais ..........R$ 8.000.000,00
3.3.90. Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (0161) Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica .................................R$ 1.000.000,00
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. INVESTIMENTOS
4.4.40. Transferências a Municípios
4.4.40.42.00 (0161) Auxílios ....................R$ 8.500.000,00
4.4.50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
4.4.50.42.00 (0161) Auxílios ....................R$ 2.500.000,00
4.4.90. Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0161) Obras e instalações .........R$ 2.000.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 02 de junho de 2005
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13534/2005 de 21/10/2005
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12871/2004 de 16/01/2004