Lei Ordinária nº 13.356/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.334, DE 2005, QUE INSTITUI O FUNDOSOCIAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 13.356, de 02 de junho de 2005
Procedência: Governamental
Natureza: PL. 122/05
DO.17.649 de 02/06/05
Fonte: ALESC/Div. Documentação
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.334 , DE 2005, QUE INSTITUI O FUNDOSOCIAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam suprimidos os §§ 1º, 2º e 3º do art.14 da Lei nº 13.334 , de 28 de fevereiro de 2005, incluindo-se parágrafo único com a seguinte redação:
"Art. 14. ...
Parágrafo único. A distribuição financeira dos recursos na forma deste artigo será realizada nos termos da Lei Complementar federal nº 63 , de 11 de janeiro de 1990."
Art. 2º Fica revogado o art. 15 da Lei nº 13.334 , de 28 de fevereiro de 2005.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 02 de junho de 2005
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13334/2005 de 28/02/2005