Lei Ordinária nº 13.358/2005
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.481, DE 17 DE JULHO DE 2000, QUE INSTITUI O PROGRAMA CATARINENSE DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/SC, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 13.358, de 07 de junho de 2005
Procedência: Governamental
Natureza: PL.76/05
DO.17.652 de 07/06/05
Fonte: ALESC/Div. Documentação
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.481 , DE 17 DE JULHO DE 2000, QUE INSTITUI O PROGRAMA CATARINENSE DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/SC, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 4º e o inciso I do
§ 1º do art. 6º da Lei nº 11.481 , de 17 de julho de 2000.
Art. 2º VETADO.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 07 de junho de 2005
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado, em exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 11481/2000 de 19/07/2000