Lei Ordinária nº 13.383/2005
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 12.084, DE 2001, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.
LEI Nº 13.383, de 15 de junho de 2005
Procedência: Governamental
Natureza: PL. 90/05
DO.17.658 de 15/06/05
Fonte: ALESC/Div. Documentação
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 12.084 , DE 2001, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 12.084 , de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, através do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC, à Fundação de Apoio ao HEMOSC/CEPON - FAHECE, no Município de Florianópolis, o imóvel constituído de um terreno com dezenove mil, cento e noventa e um metros e cinco decímetros quadrados, sem benfeitorias, integrante de uma porção maior matriculada sob o nº 3.200 no 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital e cadastrado sob o nº 00358 na Secretaria de Estado da Administração."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de junho de 2005
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12084/2001 de 27/12/2001