Lei Ordinária nº 13.400/2005
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2004-2007.
LEI Nº 13.400, de 04 de julho de 2005
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2004-2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, constante do Anexo III da Lei nº 13.323 , de 20 de janeiro de 2005, que altera dispositivos da Lei nº 12.871 , de 16 de janeiro de 2004, conforme as especificações contidas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica alterada a abrangência de execução das ações do Plano Plurianual 2004-2007, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, constante do Anexo III da Lei nº 13.323 , de 2005, que altera dispositivos da Lei nº 12.871 , de 2004, conforme as especificações contidas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 04 de julho de 2005
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
ANEXO I
PLANO PLURIANUAL 2004-2007
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA ____________________________________________________________________
| PROGRAMA AÇÃO |UNIDADE|QUANT.| FF |VALOR EM R$ 1,00|
|===============================|=======|======|====|================|
|110 - APOIO ADMINISTRATIVO | | | | |
|-------------------------------|-------|------|----|----------------|
|4516 - Manutenção e Serviços |unidade| | | |
|Administrativos Gerais - SSP |gestora| 1,0 | OGE| 86.460.000,00|
|-------------------------------|-------|------|----|----------------|
|850 - MELHORIA DA INFRA-ESTRU- | | | | |
|TURA DA SEGURANÇA PÚBLICA | | | | |
|-------------------------------|-------|------|----|----------------|
|0030 - Construção de Centro | | | OGE| 1.770.000,00|
|Educacional Regional |unidade| 1,0 | OF| 7.070.000,00|
|-------------------------------|-------|------|----|----------------|
|3246 - Construção da Peniten- | | | | |
|ciária da Região Sul |unidade| 1,0 | OGE| 12.000.000,00|
|-------------------------------|-------|------|----|----------------|
|1090 - Construção, Reforma e | | | | |
|Ampliação de Unidades da SSP |unidade| 3,0 | OGE| 850.000,00|
|-------------------------------|-------|------|----|----------------|
|860 - MELHORIA DO QUADRO DE | | | | |
|PROFISS. DA SEGURANÇA PÚBLICA | | | | |
|-------------------------------|-------|------|----|----------------|
|2777 - Terceirização das Ativi-| | | | |
|dades Administrativas da Polí- |servi | | | |
|cia Civil |-dor | 200,0| OGE| 7.200.000,00|
|_______________________________|_______|______|____|________________|
ANEXO II ____________________________________________________________________
| PROGRAMA AÇÃO | ALTERAÇÃO |
|===================================================|================|
|390 - ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA | |
|---------------------------------------------------|----------------|
|0543 - Apoio técnico e financeiro a programas, pro-| |
|jetos e serviços sociais voltados para o combate à | |
|violência e exploração sexual infanto-juvenil. | A Regionalizar |
|---------------------------------------------------|----------------|
|0544 - Revisão de benefícios de prestação | |
|continuada - REVBPC | A Regionalizar |
|___________________________________________________|________________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13323/2005 de 20/01/2005