Lei Ordinária nº 13.431/2005
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2004-2007 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA.
LEI Nº 13.431, de 15 de julho de 2005
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2004-2007 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, do Tribunal de Justiça do Estado e do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, constante do Anexo Único da Lei nº 12.871 , de 16 de janeiro de 2004, conforme a programação a seguir especificada:
PLANO PLURIANUAL 2004-2007
PROGRAMAÇÃO FÍSICO - FINANCEIRA __________________________________________________________________________
| PROGRAMA AÇÃO | UNIDADE | QUANT. | FF |VALOR EM R$ 1,00|
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|930 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E | | | | |
|REFORMA DE PRÉDIOS | | | | |
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|0272 - Construção da Casa da | | | | |
|Cidadania de Timbó Grande |M² |494,0 |OGE | 450.000|
|-------------------------------|-----------|--------|----|----------------|
|0273 - Cabeamento Estruturado | | | | |
|do Fórum de Chapecó |Unidade |1,0 |OGE | 300.000|
|-------------------------------|-----------|--------|----|----------------|
|0416 - Conclusão do Fórum de | | | | |
|Xaxim |M² |994,0 |OF | 250.000|
|-------------------------------|-----------|--------|----|----------------|
|0513 - Conclusão do Fórum de | | | | |
|Joinville |M² |9.423,0 |OF | 70.000|
|-------------------------------|-----------|--------|----|----------------|
|0420 - Conclusão do Fórum de | | | | |
|Descanso |M² |994,0 |OF | 50.000|
|-------------------------------|-----------|--------|----|----------------|
|0512 - Reforma do Fórum de Som-| | | | |
|brio |Unidade |1,0 |OF | 70.000|
|-------------------------------|-----------|--------|----|----------------|
|0511 - Reforma do Fórum de San-| | | | |
|ta Cecília |Unidade |1,0 |OF | 70.000|
|-------------------------------|-----------|--------|----|----------------|
|0514 - Conclusão do Fórum de | | | | |
|Criciúma |M² |7.480,0 |OF | 200.000|
|-------------------------------|-----------|--------|----|----------------|
|0515 - Conclusão do Fórum de | | | | |
|Correia Pinto |M² |994,0 |OF | 100.000|
|-------------------------------|-----------|--------|----|----------------|
|5135 - Construção do Fórum de | | | | |
|Porto Belo |M² |1.521,0 |OF | 1.600.000|
|-------------------------------|-----------|--------|----|----------------|
|5239 - Construção da Casa da | | | | |
|Cidadania de Dionísio Cerqueira|M² |0,0 |OGE | 00|
|-------------------------------|-----------|--------|----|----------------|
|5245 - Construção do Fórum de | | | | |
|Lauro Muller |M² |822,0 |OF | 350.000|
|-------------------------------|-----------|--------|----|----------------|
|5254 - Reforma do Fórum de | | | | |
|Joaçaba |Unidade |1,0 |OF | 350.000|
|-------------------------------|-----------|--------|----|----------------|
|5263 - Cabeamento Estruturado | | | | |
|do Tribunal de Justiça |Unidade |0,0 |OGE | 00|
|-------------------------------|-----------|--------|----|----------------|
|5266 - Construção da Casa da | | | | |
|Cidadania de Iraceminha |M² |494,0 |OGE | 450.000|
|-------------------------------|-----------|--------|----|----------------|
|5267 - Construção da Casa da | | | | |
|Cidadania de Florianópolis - | | | | |
|Norte da Ilha |M² |0,0 |OGE | 00|
|-------------------------------|-----------|--------|----|----------------|
|5268 - Construção da Casa da | | | | |
|Cidadania de Piratuba |M² |494,0 |OGE | 450.000|
|-------------------------------|-----------|--------|----|----------------|
|5269 - Construção da Casa da | | | | |
|Cidadania de Botuverá |M² |494,0 |OGE | 450.000|
|-------------------------------|-----------|--------|----|----------------|
|5270 - Construção da Casa da | | | | |
|Cidadania de Campo Alegre |M² |494,0 |OGE | 450.000|
|-------------------------------|-----------|--------|----|----------------|
|5271 - Construção da Casa da | | | | |
|Cidadania de Camboriú |M² |0,0 |OGE | 00|
|-------------------------------|-----------|--------|----|----------------|
|5272 - Construção da Casa da | | | | |
|Cidadania de Canelinha |M² |494,0 |OGE | 450.000|
|-------------------------------|-----------|--------|----|----------------|
|5273 - Construção da Casa da | | | | |
|Cidadania de Jaborá |M² |494,0 |OGE | 450.000|
|-------------------------------|-----------|--------|----|----------------|
|5274 - Construção da Casa da | | | | |
|Cidadania de Descanso |M² |0,0 |OGE | 00|
|-------------------------------|-----------|--------|----|----------------|
|5301 - Construção do Fórum de | | | | |
|Balneário Camboriú |M² |5.694,0 |OF | 900.000|
|-------------------------------|-----------|--------|----|----------------|
|9503 - Conclusão do Fórum de | | | | |
|Itajaí |M² |7.480,0 |OF | 200.000|
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Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 815.000,00 (oitocentos e quinze mil reais) em favor do Tribunal de Justiça do Estado e R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais) em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
0300 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
0301 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
Projeto - Construção da Casa da Cidadania de Botuverá
Código - 0301.020619301.5269
Produto - Casa da Cidadania construída
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. INVESTIMENTOS
4.4.90. Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0183) Obras e instalações ..........R$ 315.000,00
Projeto - Construção da Casa da Cidadania de Timbó Grande
Código - 0301.020619301.0272
Produto - Casa da Cidadania construída
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. INVESTIMENTOS
4.4.90. Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0183) - Obras e instalações.........R$ 200.000,00
Projeto - Cabeamento Estruturado do Fórum de Chapecó
Código - 0301.020619301.0273
Produto - Fórum cabeado
3. DESPESAS CORRENTES
3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90. Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (0183) - Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica ..................................R$ 300.000,00
0391 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA
Projeto - Reforma do Fórum de Chapecó
Código - 0391.020619301.5116
Produto - Fórum reformado
3. DESPESAS CORRENTES
3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90. Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (0110) Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica ...................................R$ 80.000,00
Projeto - Conclusão do Fórum de Descanso
Código - 0391.020619301.0420
Produto - Fórum concluído
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. INVESTIMENTOS
4.4.90. Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0110) Obras e instalações ...........R$ 50.000,00
Projeto - Conclusão do Fórum de Xaxim
Código - 0391.020619301.0416
Produto - Fórum concluído
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. INVESTIMENTOS
4.4.90. Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0110) Obras e instalações ..........R$ 250.000,00
Projeto - Reforma do Fórum de Joaçaba
Código - 0391.020619301.5254
Produto - Fórum reformado
3. DESPESAS CORRENTES
3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90. Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (0110) Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica ..................................R$ 350.000,00
Art. 3º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:
0300 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
0301 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
Projeto - Construção da Casa da Cidadania de Florianópolis
Código - 0301.020619301.5267
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. INVESTIMENTOS
4.4.90. Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0183) Obras e instalações ..........R$ 226.200,00
Projeto - Construção do Juizado Especial de Ituporanga
Código - 0301.020619301.5250
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. INVESTIMENTOS
4.4.90. Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0183) - Obras e instalações ........R$ 195.000,00
Projeto - Cabeamento Estruturado do Tribunal de Justiça
Código - 0301.020619301.5263
3. DESPESAS CORRENTES
3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90. Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (0183) - Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica ..................................R$ 300.000,00
Projeto - Construção da Casa da Cidadania de Descanso
Código - 0301.020619301.5274
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. INVESTIMENTOS
4.4.90. Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0183) - Obras e instalações .........R$ 49.440,00
Projeto - Construção da Casa da Cidadania de Camboriú
Código - 0301.020619301.5271
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. INVESTIMENTOS
4.4.90. Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0183) - Obras e instalações .........R$ 44.360,00
0391 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA
Projeto - Reforma do Fórum de Blumenau
Código - 0391.020619301.5114
3. DESPESAS CORRENTES
3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90. Aplicações Diretas
3.3.90.39.00 (0110) - Outros serviços de terceiros -
pessoa jurídica ..................................R$ 100.000,00
Projeto - Ampliação do Fórum de Araranguá
Código - 0391.020619301.5185
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. INVESTIMENTOS
4.4.90. Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0110) - Obras e instalações ........R$ 220.000,00
Projeto - onclusão do Fórum de Concórdia
Código - 0391.020619301.5127
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. INVESTIMENTOS
4.4.90. - Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 (0110) Obras e instalações ..........R$ 410.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de julho de 2005
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.