Lei Ordinária nº 13.475/2005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESPORTIVA E RECREATIVA VETERANO SANTOS FUTEBOL CLUBE - ACERVS FC -, MUNICÍPIO DE BIGUAÇU.
LEI Nº 13.475, de 09 de setembro de 2005
(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência: Dep. Lício Mauro da Silveira Natureza: PL. 230/05 DO. 17.719 de 09/09/05 Fonte: ALESC/Div. Documentação DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESPORTIVA E RECREATIVA VETERANO SANTOS FUTEBOL CLUBE - ACERVS FC -, MUNICÍPIO DE BIGUAÇU.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária Esportiva e Recreativa Veterano Santos Futebol Clube - ACERVS FC, entidade sem fins lucrativos, civil, filantrópica, de caráter cultural, assistencial e educacional, com duração indeterminada, fundada em 12 de junho de 1995 com sede e foro no Município e Comarca de Biguaçu.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam asseguradas todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 09 de setembro de 2005 EDUARDO PINHO MOREIRA Governador do Estado, em exercício