Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 13.534/2005

APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2004-2007, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIOS.

LEI Nº 13.534, de 21 de outubro de 2005

Procedência: Governamental

Natureza: PL. 340/05

DO. 17.748 de 21/10/05

Fonte: ALESC/Div. Documentação

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, do Fundo de Desenvolvimento Social, constante da Lei nº 13.355 , de 02 de junho de 2005, conforme a programação a seguir especificada:

PLANO PLURIANUAL 2004-2007

PROGRAMAÇÃO FÍSICO - FINANCEIRA EM R$ 1,00 ____________________________________________________________________________________

|==================================================|=========|======|====|===========|

|595 - GESTÃO DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL| | | | |

|--------------------------------------------------|---------|------|----|-----------|

| rança Pública | Atendido| 293,0| OGE| 73.900.000|

|--------------------------------------------------|---------|------|----|-----------|

| Esporte e Cultura | Atendido| 293,0| OGE|250.000.000|

|--------------------------------------------------|---------|------|----|-----------|

| volvimento Social, Trabalho e Renda | Atendido| 293,0| OGE| 73.900.000|

|--------------------------------------------------|---------|------|----|-----------|

| volvimento Sustentável | Atendido| 293,0| OGE| 77.900.000|

|--------------------------------------------------|---------|------|----|-----------|

|--------------------------------------------------|---------|------|----|-----------|

| - FUNDOSOCIAL | Atendido| 293,0| OGE| 50.000.000|

|__________________________________________________|_________|______|____|___________|

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), em favor do Fundo de Desenvolvimento Social, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

Parágrafo único. O crédito a que se refere o caput será aberto na fonte "Cota parte FUNDOSOCIAL - Municipal" código 176, para identificar a transferência constitucional aos Municípios na arrecadação do FUNDOSOCIAL.

5200 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

5294 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Atividade

Transferência Constitucional aos Municípios - FUNDOSOCIAL

Código 5294.041239602.6055

Produto - Transferências Constitucionais de Recursos

3. DESPESAS CORRENTES

3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.40. Transferências a Municípios

3.3.40.81.00 0176

Distribuição Constitucional de Receita

Cota-parte FUNDOSOCIAL-Municipal ...............R$ 50.000.000,00

Art. 3º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:

5200 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

5294 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Atividade - Desenvolvimento de Ações na Área de Segurança Pública

Código 5294.041235952.0035

3.DESPESAS CORRENTES

3.3.OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.40.Transferências a Municípios

3.3.40.41.00 0161 Contribuições .................R$ 1.300.000,00

3.3.50. Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos

3.3.50.43.00 0161

Subvenções Sociais ..............................R$ 3.500.000,00

3.3.90.Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 0161

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ....R$ 700.000,00

4.DESPESAS DE CAPITAL

4.4.INVESTIMENTOS

4.4.40.Transferências a Municípios

4.4.40.42.00 0161 Auxílios ......................R$ 1.000.000,00

4.4.50.Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos

4.4.50.42.00 0161 Auxílios ......................R$ 1.500.000,00

Atividade - Desenvolvimento de Ações na Área do Turismo, Esporte e Cultura

Código 5294.041235952.0038

3. DESPESAS CORRENTES

3.3.OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.40.Transferências a Municípios

3.3.40.41.00 0161 Contribuições .................R$ 4.200.000,00

3.3.50. Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos

3.3.50.43.00 0161 Subvenções Sociais ............R$ 6.500.000,00

3.3.90.Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 0161 Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Jurídica .................................R$ 1.000.000,00

4.DESPESAS DE CAPITAL

4.4.INVESTIMENTOS

4.4.40.Transferências a Municípios

4.4.40.42.00 0161 Auxílios ......................R$ 5.000.000,00

4.4.50. Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos

4.4.50.42.00 0161 Auxílios ......................R$ 5.300.000,00

4.4.90. Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 0161 Obras e Instalações ...........R$ 8.000.000,00

Atividade - Desenvolvimento de Ações na Área de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda

Código 5294.041235952.0039

4.DESPESAS DE CAPITAL

4.4.INVESTIMENTOS

4.4.40.Transferências a Municípios

4.4.40.42.00 0161 - Auxílios ....................R$ 6.500.000,00

4.4.90.Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 - 0161

Obras e Instalações .............................R$ 1.500.000,00

Atividade - Desenvolvimento de Ações na Área de Desenvolvimento Sustentável

Código - 5294.041235952.0041

3.DESPESAS CORRENTES

3.3.OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.40.Transferências a Municípios

3.3.40.41.00 0161 Contribuições .................R$ 1.200.000,00

3.3.50. Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos

3.3.50.42.00 0161 Auxílios ......................R$ 1.000.000,00

4. DESPESAS DE CAPITAL

4.4. INVESTIMENTOS

4.4.90. Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 - 0161

Obras e Instalações .............................R$ 1.800.000,00

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 24.975.000,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e setenta e cinco mil reais), em favor da Assembléia Legislativa do Estado, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça do Estado, Ministério Público e Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

0100 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

0101 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

Atividade - Manutenção, Serviços e Equipamentos de Informática - ALESC

Código 0101.010319402.8784

3.DESPESAS CORRENTES

3.3.OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 0161 Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Jurídica ...................................R$ 150.000,00

Atividade - Contribuição Financeira a Instituições Privadas - ALESC

Código 0101.010319402.8785

3. DESPESAS CORRENTES

3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.50. Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos

3.3.50.43.00 0161 - Subvenções Sociais ............R$ 900.000,00

Atividade - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - ALESC

Código 0101.010311102.8788

3.DESPESAS CORRENTES

3.3.OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.Aplicações Diretas

3.3.90.37.00 0161 Locação de Mão-de-obra ........R$ 1.350.000,00

3.3.90.39.00 0161 Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Jurídica .................................R$ 2.000.000,00

3.3.90.46.00 0161 Auxílio-Alimentação ...........R$ 1.000.000,00

0200 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

0201 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Atividade - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - TCE

Código 0201.011221102.8824

3.DESPESAS CORRENTES

3.1.PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.Aplicações Diretas

3.1.90.92.00 0161 Despesas de Exercícios

Anteriores ........................................R$ 200.000,00

3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90. Aplicações Diretas

3.3.90.14.00 0161 Diárias-Civil ...................R$ 250.000,00

3.3.90.30.00 0161 Material de Consumo .............R$ 270.000,00

3.3.90.36.00 0161 Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Física ......................................R$ 80.000,00

3.3.90.39.00 0161 Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Jurídica ...................................R$ 200.000,00

3.3.90.46.00 0161 Auxílio-Alimentação .............R$ 200.000,00

Atividade - Encargos com Inativos - TCE

Código 0201.092721102.8825

3.DESPESAS CORRENTES

3.1.PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.01.00 0161 - Aposentadorias e Reformas .....R$ 300.000,00

3.1.90.92.00 0161 - Despesas de Exercícios

Anteriores ........................................R$ 100.000,00

3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90. Aplicações Diretas

3.3.90.46.00 0161 Auxílio-Alimentação .............R$ 100.000,00

Projeto

Modernização do Tribunal de Contas do Estado - PROMOEX

Código 0201.010321101.0711

3. DESPESAS CORRENTES

3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90. Aplicações Diretas

3.3.90.14.00 3161 Diárias-Civil ....................R$ 50.000,00

3.3.90.33.00 3161 Passagens e Despesas com

Locomoção ..........................................R$ 50.000,00

0300 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

0301 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Atividade - Administração de Recursos Humanos - TJSC

Código 0201.031221102.4345

3.DESPESAS CORRENTES

3.1.PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.Aplicações Diretas

3.1.90.09.00 0161 - Salário-Família ................R$ 25.000,00

3.1.90.13.00 0161 Obrigações Patronais ..........R$ 2.780.000,00

3.1.90.16.00 0161 Outras Despesas Variáveis -

Pessoal Civil ...................................R$ 2.600.000,00

3.1.90.34.00 0161 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de

Contrato de Terceirização...........................R$150.000,00

3.1.90.94.00 0161 Indenizações e Restituições

Trabalhistas .......................................R$ 40.000,00

3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.Aplicações Diretas

3.3.90.08.00 0161 - Outros Benefícios

Assistenciais .....................................R$ 100.000,00

3.3.90.36.00 0161 - Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Física ......................................R$ 75.000,00

3.3.90.39.00 0161 - Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Jurídica ...................................R$ 230.000,00

3.3.90.46.00 0161 - Auxílio-Alimentação .........R$ 3.500.000,00

Atividade - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - TJSC

Código 0201.031221102.4344

3.DESPESAS CORRENTES

3.3.OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.Aplicações Diretas

3.3.90.14.00 0161 - Diárias-Civil .................R$ 200.000,00

3.3.90.39.00 0161 - Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Jurídica ...................................R$ 800.000,00

0400 MINISTÉRIO PÚBLICO

0401 MINISTÉRIO PÚBLICO

Atividade - Encargos com Inativos - MP

Código 0301.032721102.8800

3.DESPESAS CORRENTES

3.3.OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.Aplicações Diretas

3.3.90.92.00 0161 - Despesas de Exercícios

Anteriores ......................................R$ 2.500.000,00

Atividade - Coordenação Superior do Ministério Público

Código 0301.030919002.8805

3.DESPESAS CORRENTES

3.3.OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.Aplicações Diretas

3.3.90.92.00 0161 - Despesas de Exercícios

Anteriores ........................................R$ 150.000,00

Atividade - Ministério Público de Primeiro Grau

Código 0301.030919102.8814

3.DESPESAS CORRENTES

3.3.OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.Aplicações Diretas

3.3.90.92.00 0161 - Despesas de Exercícios

Anteriores ........................................R$ 800.000,00

Atividade - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos - MP

Código 0301.031221102.8818

3.DESPESAS CORRENTES

3.3.OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.Aplicações Diretas

3.3.90.46.00 0161 - Auxílio-Alimentação ...........R$ 450.000,00

3.3.90.92.00 0161 - Despesas de Exercícios

Anteriores ........................................R$ 450.000,00

4500 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

4522 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Atividade - Gestão Administrativa, Financeira, Pedagógica e de Pessoal - Reitoria

Código 4522.123641102.4414

3.DESPESAS CORRENTES

3.1.PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.Aplicações Diretas

3.1.90.01.00 0161 - Aposentadorias e

Reformas ..........................................R$ 180.000,00

3.1.90.92.00 0161 - Despesas de Exercícios

Anteriores ........................................R$ 300.000,00

3.3.OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.Aplicações Diretas

3.3.90.46.00 0161 - Auxílio-Alimentação ...........R$ 530.000,00

3.3.90.47.00 0161 - Obrigações Tributárias e

Contributivas ......................................R$ 50.000,00

Atividade - Gestão Administrativa, Financeira, Pedagógica e de Pessoal - CCT

Código 4522.123641102.4469

3.DESPESAS CORRENTES

3.3.OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.Aplicações Diretas

3.3.90.14.00 0161 - Diárias-Civil ..................R$ 70.000,00

3.3.90.37.00 0161 - Locação de Mão-de-obra .........R$475.000,00

3.3.90.39.00 0161 - Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Jurídica ....................................R$300.000,00

Atividade - Gestão Administrativa, Financeira, Pedagógica e de Pessoal - CEFID

Código 4522.123641102.4416

3.DESPESAS CORRENTES

3.3.OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.Aplicações Diretas

3.3.90.30.00 0161 - Material de Consumo ...........R$ 100.000,00

3.3.90.39.00 0161 - Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Jurídica ...................................R$ 100.000,00

Atividade - Gestão Administrativa, Financeira, Pedagógica e de Pessoal - FAED

Código 4522.123641102.4465

3.DESPESAS CORRENTES

3.3.OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.Aplicações Diretas

3.3.90.30.00 0161 - Material de Consumo ............R$ 70.000,00

3.3.90.39.00 0161 - Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Jurídica ....................................R$ 60.000,00

Atividade - Gestão Administrativa, Financeira, Pedagógica e de Pessoal - ESAG

Código 4522.123641102.4466

3.DESPESAS CORRENTES

3.3.OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.Aplicações Diretas

3.3.90.30.00 0161 - Material de Consumo ............R$ 80.000,00

3.3.90.39.00 0161 - Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Jurídica ....................................R$ 50.000,00

Atividade - Gestão Administrativa, Financeira, Pedagógica e de Pessoal - CAV

Código 4522.123641102.4468

3.DESPESAS CORRENTES

3.3.OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.Aplicações Diretas

3.3.90.14.00 0161 - Diárias-Civil ..................R$ 60.000,00

3.3.90.30.00 0161 - Material de Consumo ...........R$ 150.000,00

3.3.90.37.00 0161 - Locação de Mão-de-obra .........R$ 30.000,00

Atividade - Recursos Materiais e Equipamentos para a Administração, Pesquisa, Ensino e Extensão

Código 5294.123644202.4579

4.DESPESAS DE CAPITAL

4.4.INVESTIMENTOS

4.4.90.Aplicações Diretas

4.4.90.52.00 0161 - Equipamentos e Material

Permanente ........................................R$ 320.000,00

Art. 5º Para atender o crédito a que se refere o artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:

5200 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

5294 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Atividade - Desenvolvimento de Ações na Área de Saúde

Código 5294.041235952.0033

3.DESPESAS CORRENTES

3.3.OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.40.Transferências a Municípios

3.3.40.41.00 0161 - Contribuições ..................R$ 50.000,00

3.3.50. Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos

3.3.50.43.00 0161 - Subvenções Sociais ............R$ 270.000,00

3.3.90. Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 0161 - Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Jurídica ....................................R$ 30.000,00

4.DESPESAS DE CAPITAL

4.4.INVESTIMENTOS

4.4.40.Transferências a Municípios

4.4.40.42.00 0161 - Auxílios ......................R$ 350.000,00

4.4.50.Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos

4.4.50.42.00 0161 - Auxílios ......................R$ 300.000,00

Atividade - Desenvolvimento de Ações na Área de Educação, Ciência e Tecnologia

Código 5294.041235952.0034

3.DESPESAS CORRENTES

3.3.OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.40.Transferências a Municípios

3.3.40.41.00 0161 - Contribuições ..................R$ 50.000,00

3.3.90. Aplicações Diretas

3.3.90.30.00 0161 - Material de Consumo .........R$ 4.500.000,00

3.3.90.39.00 0161 - Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Jurídica ....................................R$ 30.000,00

4.DESPESAS DE CAPITAL

4.4.INVESTIMENTOS

4.4.40.Transferências a Municípios

4.4.40.42.00 0161 - Auxílios ......................R$ 250.000,00

Atividade - Desenvolvimento de Ações na Área de Segurança Pública

Código 5294.041235952.0035

3.DESPESAS CORRENTES

3.3.OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.50.Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos

3.3.50.43.00 0161 - Subvenções Sociais ............R$ 700.000,00

Atividade - Desenvolvimento de Ações na Área de Comunicação

Código 5294.041235952.0037

3.DESPESAS CORRENTES

3.3.OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.50.Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos

3.3.50.43.00 0161 - Subvenções Sociais ............R$ 100.000,00

4.4.40.Transferências a Municípios

4.4.40.42.00 0161 - Auxílios ......................R$ 100.000,00

Atividade - Desenvolvimento de Ações na Área do Turismo, Esporte e Cultura

Código 5294.041235952.0038

3.DESPESAS CORRENTES

3.3.OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.50.Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos

3.3.50.43.00 0161 - Subvenções Sociais ..........R$ 1.000.000,00

3.3.90. Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 0161 - Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Jurídica ...................................R$ 500.000,00

4.DESPESAS DE CAPITAL

4.4.INVESTIMENTOS

4.4.40.Transferências a Municípios

4.4.40.42.00 0161 - Auxílios ......................R$ 200.000,00

4.4.50.Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos

4.4.50.42.00 0161 - Auxílios ......................R$ 500.000,00

Atividade - Desenvolvimento de Ações na Área de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda

Código 5294.041235952.0039

3.DESPESAS CORRENTES

3.3.OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.40.Transferências a Municípios

3.3.40.41.00 0161 - Contribuições ...............R$ 1.000.000,00

3.3.50. Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos

3.3.50.43.00 0161 - Subvenções Sociais ..........R$ 1.075.000,00

3.3.90. Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 0161 - Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Jurídica ...................................R$ 800.000,00

4.DESPESAS DE CAPITAL

4.4.INVESTIMENTOS

4.4.40.Transferências a Municípios

4.4.40.42.00 0161 - Auxílios ......................R$ 300.000,00

Atividade - Desenvolvimento de Ações na Área de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Código 5294.041235952.0040

3.DESPESAS CORRENTES

3.3.OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.40.Transferências a Municípios

3.3.40.41.00 0161 - Contribuições ...............R$ 1.300.000,00

3.3.50. Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos

3.3.50.43.00 0161 - Subvenções Sociais ..........R$ 3.800.000,00

3.3.90. Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 0161 Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Jurídica ...................................R$ 950.000,00

4.DESPESAS DE CAPITAL

4.4.INVESTIMENTOS

4.4.40.Transferências a Municípios

4.4.40.42.00 0161 - Auxílios ......................R$ 950.000,00

4.4.50.Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos

4.4.50.42.00 0161 - Auxílios ....................R$ 2.250.000,00

4.4.90.Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 0161 - Obras e Instalações .........R$ 1.000.000,00

Atividade - Desenvolvimento de Ações na Área de Desenvolvimento Sustentável

Código 5294.041235952.0041

3.DESPESAS CORRENTES

3.3.OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.40.Transferências a Municípios

3.3.40.41.00 0161 - Contribuições .................R$ 180.000,00

3.3.50. Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos

3.3.50.43.00 0161 - Subvenções Sociais ............R$ 400.000,00

3.3.90. Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 0161 - Outros Serviços de Terceiros -

Pessoa Jurídica ...................................R$ 870.000,00

4.DESPESAS DE CAPITAL

4.4.INVESTIMENTOS

4.4.40.Transferências a Municípios

4.4.40.42.00 0161 - Auxílios ....................R$ 1.000.000,00

4.4.50.Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos

4.4.50.42.00 0161 - Auxílios .......................R$ 20.000,00

4.4.90.Aplicações Diretas

4.4.90.51.00 0161 - Obras e Instalações ...........R$ 150.000,00

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de outubro de 2005

JULIO CESAR GARCIA

Governador do Estado, em exercício

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 13355/2005 de 02/06/2005