Estadual · Santa Catarina

Lei Ordinária nº 13.535/2005

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 9575, DE 1994.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 13.535, de 04 de novembro de 2005

(Revogada pela Lei nº 16.733 /2015) Procedência: Dep. Reno Caramori Natureza: PL.305/05 DO. 17.755 de 04/11/05 Fonte: ALESC/Div. Documentação ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 9575 , DE 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.575 , de 02 de maio de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro Assistencial Allan Kardec, com sede e foro na Cidade e Comarca de Porto União."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 04 de novembro de 2005 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado