Lei Ordinária nº 13.556/2005
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2004-2007, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA.
LEI Nº 13.556, de 17 de novembro de 2005
Procedência: Governamental
Natureza: PL. 368/05
DO. 17.762 de 17/11/05
Fonte: ALESC/Div. Documentação
APROVA A ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA DO PLANO PLURIANUAL 2004-2007, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007, do Tribunal de Justiça do Estado, constante do Anexo Único da Lei nº 12.871 , de 16 de janeiro de 2004, conforme a programação a seguir especificada:
PLANO PLURIANUAL 2004-2007
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA.....................................EM R$ ________________________________________________________________________
| PROGRAMA/AÇÃO |UNIDADE|QUANTIDADE| FF | VALOR |
|====================================|=======|==========|====|===========|
|930 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFOR-| | | | |
|MA DE PRÉDIOS | | | | |
|------------------------------------|-------|----------|----|-----------|
|5119 - Construção do Fórum da Famí-| | | | |
|lia, Infância e Juventude da Capital|Unidade| 6.167,0|OGE | 2.060.000|
|------------------------------------|-------|----------|----|-----------|
|6415 - Aquisição de Imóvel para o | | | | |
|Fórum de Joinville |M² | 1.833,0|OGE | 440.000|
|____________________________________|_______|__________|____|___________|
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) em favor do Tribunal de Justiça do Estado, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
0300 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
0301 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
Projeto - Aquisição de Imóvel para o Fórum de Joinville
Código - 0301.020619301.6415
Produto - Imóvel adquirido
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. INVESTIMENTOS
4.4.90. Aplicações Diretas
4.4.90.61.00 - 0110 - Aquisição de Imóveis.........R$ 440.000,00
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) em favor do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:
0300 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
0391 FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA
Atividade - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais
Código - 0391.031221102.4348
3. DESPESAS CORRENTES
3.3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90. Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 - 0682 - Material de Consumo ........R$ 200.000,00
3.3.90.36.00 - 0682 - Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física ....................................R$ 190.000,00
3.3.90.37.00 - 0682 - Locação de Mão-de-obra ......R$ 10.000,00
3.3.90.47.00 - 0682 - Obrigações Tributárias e
Contributivas .....................................R$ 35.000,00
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. INVESTIMENTOS
4.4.90. Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 - 0682 - Equipamentos e Material
Permanente .......................................R$ 235.000,00
Art. 4º Para atender os créditos a que se referem os artigos anteriores, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas à programação especificada a seguir:
0300 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
0391 FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA
Projeto - Ampliação e Reforma do Palácio da Justiça
Código - 0391.020619301.5199
4. DESPESAS DE CAPITAL
4.4. INVESTIMENTOS
4.4.90. Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 - 0110 - Obras e instalações ........R$ 440.000,00
Atividade - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais
Código - 0391.031221102.4348
3. DESPESAS CORRENTES
3.1. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90. Aplicações Diretas
3.1.90.34.00 - 0682 - Outras Despesas de Pessoal
Decorrentes de Contratos de Terceirização ........R$ 670.000,00
Art. 5º A disposição contida no
§ 2º, do art. 8º, da Lei nº 13.327 , de 25 de janeiro de 2005, não se aplica à presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de novembro de 2005
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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