Lei Ordinária nº 13.560/2005
DISPÕE SOBRE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA O GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA - SISTEMA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE INFRATOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 254, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 13.560, de 17 de novembro de 2005
Procedência: Governamental
Natureza: PL. 333/05
DO. 17.762 de 17/11/05
Fonte: ALESC/Div. Documentação
DISPÕE SOBRE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA O GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA - SISTEMA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE INFRATOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 254 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos constantes do Anexo Único desta Lei, os quais serão providos de forma gradativa, observados os princípios da oportunidade e do interesse público.
Art. 2º O Quadro Lotacional do Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator, será fixado por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Os servidores civis, integrantes do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta e os servidores ocupantes dos cargos de Monitor, do Grupo Segurança Pública - Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, serão automaticamente lotados nas Unidades do Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator em que estiverem em exercício por ocasião da vigência desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de novembro de 2005
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA - SISTEMA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE INFRATOR _____________________________________________________________
| GRUPO | CARGO |QUANTI-|
|OCUPACIONAL| |TATIVO |
|===========|=========================================|=======|
| |MOTORISTA | 12|
| |ARTÍFICE II | 15|
|ONO II |TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS | 20|
| |TÉCNICO EM ATIVIDADES DE SAÚDE | 08|
| |INSTRUTOR | 45|
| |TÉCNICO EM INFORMÁTICA | 05|
|-----------|-----------------------------------------|-------|
| |ADVOGADO | 03|
| |ASSISTENTE SOCIAL | 10|
| |CIRURGIÃO DENTISTA | 03|
|ONS |MÉDICO | 10|
| |NUTRICIONISTA | 01|
| |PSICÓLOGO | 10|
| |PEDAGOGO | 08|
| |BIBLIOTECÁRIO | 01|
| |TERAPEUTA OCUPACIONAL | 06|
| |ENFERMEIRO | 03|
|-----------|-----------------------------------------|-------|
|AN-ME - SSP|MONITOR | 250|
|___________|_________________________________________|_______|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA - SISTEMA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE INFRATOR _____________________________________________________________
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.